Finaças Pública

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º Observado ao disposto no art. 119, da Lei Orgânica do Município de Palmas, fica instituída sua Guarda Metropolitana, sob forma de autarquia, nos termos da Lei Complementar nº 1, de 09 de Fevereiro de 1993.
Parágrafo Único - A Guarda Metropolitana de Palmas tem como função, a proteção dos bens públicos municipais, serviços e instalações e, subsidiariamente, à complementação e apoio das atividades de segurança pública, no Município de Palmas.
Art. 2º Os servidores da Guarda Metropolitana de Palmas estão sujeitos a este Estatuto e, no que couber, ao Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município.
Art. 3º Integram a estrutura administrativa da Guarda Metropolitana de Palmas as seguintes Unidades:
I - Conselho Municipal de Administração;
II - Comando Geral da Guarda Metropolitana;
III - Núcleo de Controle, Apoio ao contingente e proteção patrimonial;
IV - Núcleo de Planejamento e Instrução;
V - Núcleo de Administração e Controle Interno;
VI - Núcleo de Finanças, Orçamento e Compras;
VII - Núcleo de Recursos Humanos.
Parágrafo Único - Os Núcleos poderão ser subdivididos em seções administrativas, para melhorar o desempenho de suas atividades, a critério e por portaria do Comandante da Guarda Metropolitana.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º O Conselho de Administração da Guarda Metropolitana de Palmas é órgão de natureza colegiada que detém o poder soberano da entidade.
Art. 5º O Conselho de Administração da Guarda Metropolitana de Palmas será composto por 05 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os cargos efetivos ou em comissão, de assessores ou secretários municipais.
§ 1º O cargo de Presidente do Conselho de Administração da Guarda Metropolitana recairá sempre para o Advogado Geral do Município.
§ 2º O Presidente do Conselho de Administração designará dentre os seus