Como Cumprir Atos Executivos

indeterminado. § 2o A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. § 3o As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão…

inconstitucional, o Projeto de Lei nº 171/14L/2005. 2. Ouvida acerca da proposição, assim se pronunciou a Procuradoria Geral do Município - PGM: “ O Projeto de Lei nº 171/14L/2005 ora submetido à análise desta Procuradoria, de iniciativa do Poder Executivo, “Cria o Conselho Municipal de Trânsito”. Entretanto, depreende-se na redação conferida ao Projeto, que foram apresentadas emendas à proposta original que, submetidas ao crivo da SEMTRAS, obtiveram parecer desfavorável pelo órgão…

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este…

obrigações. É nesse sentido que o presente estudo se propõe a criação e implantação de um sistema de controle interno em uma entidade pública de ensino superior. 2. DESENVOLVIMENTO DO ESTUDO 2.1 DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CONTROLE INTERNO Como nos atos da administração pública a legalidade se constitui em um imperativo constitucional, existem diversos diplomas legais que exigem e regulamentam a atividade de controle interno. 3 A Constituição Federal vigente se apresenta mais…

como limitação à busca pelo suprimento judicial das omissões administrativas as questões referentes às omissões genéricas, que se encontram limitadas ao princípio da reserva do possível. Nestas hipóteses, em face da incapacidade orçamentária para cumprir determinada obrigação, não poderia o Poder Judiciário suprir a omissão administrativa. O uso dos podres, por aplicação do princípio da legalidade, encontra-se limitado aos limites legalmente traçados, ao transpor estes limites estará o…

importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação. A admissibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública vem suscitando debates aguerridos por parte dos doutrinadores, mormente quando envolve prestação pecuniária. Por um lado, do qual…

embriaguez habitual leva ao afastamento por lei como justa causa); * Guardar segredo profissional (quanto às informações de que dispõe sobre dados técnicos da empresa e administrativos); * Não praticar ato de indisciplina (descumprimento de ordens diretas e pessoais); * Não praticar ato lesivo à honra e boa fama do empregador ou terceiros, confundindo-se com a injúria, calúnia e difamação; * Não praticar ofensas físicas, tentadas ou consumadas, contra o empregador,…

determinado ato administrativo. Os atos administrativos podem ser vinculados ao que dispõe a lei, como por exemplo, a licença para o exercício da odontologia. Você estudante de odontologia após a sua formatura e sua inscrição na ordem, apto está para exercer a profissão. A licença para o exercício deve ser dada pelo poder público e não caberá ao administrador público julgar se é conveniente ou oportuno conceder tal licença, deve obedecer ao que determina a legislação a respeito, é um…

Ato executivo-induz a parte a praticar outro ato de direito material. Não há nenhuma atividade de sub-rogação, são atos meramente administrativos, com a finalidade de dar publicidade a alguns atos praticados pelo judiciário. . Prolatada a sentença desconstitutiva, é necessário que o juiz expeça mandado de averbação Constitutiva: Mandamental: Aquela que expede uma ordem para tomar dada providencia, uma ordem de fazer ou não fazer, ou para que o réu entregue dada coisa. Ex.: Entrega de…

Conceito de Atos Administrativos É toda manifestação de vontade da administração pública que, tenha por fim imediato, resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos, impondo obrigações aos administrados ou a si próprias é um ato administrativo. Sendo um ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do estado. O ato administrativo é a forma jurídica primordial estudada pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles versa que, “o ato administrativo é…