Como Cumprir Atos Executivos

vontade do devedor. Existem vários tipos de execução, entre elas encontram-se a Definitiva e a Provisória: Definitiva – É considerada como um título executivo extrajudicial. A execução definitiva, na maioria das vezes, esta relacionada com o trânsito em julgado da decisão judicial, como nos relata o art. 587 do CPC, sendo que nessa espécie, os atos executórios estão relacionados à satisfação integral do débito, sendo que, na impossibilidade de encontrar bens do devedor, o processo…

PODER EXECUTIVO Uberaba – MG / 2013 SUMÁRIO CAPÍTULO 1) Introdução ........................................................................................03 CAPÍTULO 2) O Poder Executivo ...........................................................................03 2.1) A representação do exercício do Poder Executivo .....................................04 CAPÍTULO 3) Estruturação do Poder…

JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA “A interferência do Judiciário nos poderes executivo e legislativo, no tocante ao controle e instituição de leis.” PROFESSOR: Pedro de Albuquerque Neto ALUNOS: Isaías Cândido TURNO: Noite – AB Fortaleza-Ce Dezembro/2011 2 Isaías Cândido - Matrícula 1010281/2 A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO TOCANTE AO CONTROLE E INSTITUIÇÃO DE LEIS Trabalho de conclusão da…

Contabilidade Pública e Orçamento Professora: Rosilene Gonçalves – e-mail: rosilene@unifamma.edu.br ou rgs2905@gmail.com 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Compreende o aparelhamento total do Estado, em qualquer de suas esferas, organizados com a finalidade de cumprir de suas tarefas essenciais, buscando o atingir a satisfação das necessidades da coletividade a qual governa. É composta por um conjunto de Secretarias que respondem cada uma por serviços específicos, que ao se integrarem,…

do art 1º da Constituição Federal: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 5º Lei de Introdução ao Código Civil Na aplicação da Lei o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Constituição Federal Das Leis Art. 61. A…

No que concerne às Regras Deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que a) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como obrigação, independentemente do seu próprio bem- estar, já que, como funcionário público, integrante do Poder Executivo, o êxito desse trabalho é requisito essencial à manutenção de seu cargo, não dizendo respeito ao seu patrimônio e…

efetivação de direitos reais. Normalmente quando se fala em execução estamos tratando de obrigações. É muito comum se fazer essa relação de atividade executiva e direito obrigacional. Mas direitos reais também vão ser efetivados através de métodos executivos, quando são violados. Então a necessidade de entrega de um bem que e oriundo do direito real vai ser feito por intermédio da satisfação executiva também. Então, na execução realizada pelo Estado, Jurisdição, o objetivo é…

quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela L-011.232-2005) obs.dji.grau.1: Art. 461 e Art. 461-A, Requisitos e dos Efeitos da Sentença - CPC obs.dji.grau.4: Cumprimento; Sentença obs.dji.grau.6: Atos Processuais - CPC; Audiência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Julgamento conforme o estado do processo - CPC;Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos…

forçada: II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. I- por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. Art. 568. São sujeitos passivos na execução: III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. Art. 569. O credor tem a…

lei reguladora da espécie, contém, ainda a aplicação da sanção à espécie decidida. Além de declarar a certeza da relação jurídica e assim estabelecer a obrigação do devedor, a sentença condenatória especifica a sanção para o caso deste deixar de cumprir a obrigação. A sentença condenatória, cumpre duas finalidades: a) declarar a existência do direito material invocado (cogitando-se apenas deste); b) impor ao vencido a obrigação de satisfazer aquele direito. Essa obrigação pode consistir em uma