Como Cumprir Atos Executivos

Resumo: O presente trabalho cuidou do poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente quanto à discricionariedade de que é dotado os atos de polícia e os limites que necessariamente devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado.[1] Abstract: This work took care of the police power as a function of the Public Administration, focusing especially on the discretion which is endowed with the actions of police and the limits

brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo. Artigo…

parte, ou quem esteja legitimada a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. Contudo, não é todo ato judicial que pode ser atacado via recurso. Como se inicia um processo: PETIÇÃO INICIAL: 1º) distribuição> autuação> conclusão> MAGISTRADO. 2º) despacho inicial> deferimento/indeferimento; 1. Indeferimento – Põe fim…

Processual Civil Professor: Data: 05/09/13. Execução Civil. É um mecanismo voltado para permitir ao Juiz a prática de atos satisfativos, quando o réu não cumpre uma obrigação imposta. A lei dota o juiz de tomar providências para que o réu cumpra a sua obrigação, ou pelo menos um resultado equivalente. Dota o juiz de poderes amplos, extensos, de compelir o réu a cumprir suas obrigações e inclusive invadir o patrimônio do réu. Dá ao juiz poderes mais invasivos. Só cabe execução…

satisfação da obrigação prevista em um titulo executivo judicial ou extrajudicial. Em um primeiro momento, vigia no ordenamento pátrio o principio da autonomia, segundo o qual as atividades executivas e de conhecimento deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo de uma serie de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do processo, bem como a própria efetivação do titulo executivo. Com base na legislação…

as eventuais lacunas do mencionado artigo (como expresso no art. 644). Encerra-se, pois a fase cognitiva com a condenação do demandado a cumprir a obrigação no prazo fixado na sentença, que estabelecerá também uma multa pelo atraso. A partir do momento que a sentença passar a produzir efeitos e não cumprido o preceito, o demandado será intimado para cumprir o determinado, se não o fizer a multa passa a ter aplicação. Caso a multa não baste ainda podem ser utilizadas medidas…

pelo poder legislativo..........................................................................14 2.7 – Tribunal de contas ............................................................................................15 2.8 – Controle pelo poder executivo...........................................................................15 2.9 – Ministério Público..............................................................................................17 2.10 – Estruturas sociais voltadas…

e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6.

memória de cálculo em anexo. As tentativas de receber o valor amigavelmente se demonstraram infrutíferas. II - DO DIREITO: Para propor ação monitória necessário se faz cumprir o exigido no art. 1.102-A do CPC: Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Como se vê, MM. Juiz, o Autor se encontra munido do contrato firmado…

BOOK : H T TP S:/ / WWW.FA CE BOOK. COM/ FA BI OTAD E U R OCCHI INTRODUÇÃO ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA REGIME JURÍDICO ÚNICO – TÓPICOS DA PROVA ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA 1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: - Decreto nº 1.171/94, e; - Decreto nº 6.029/07. REGIME JURÍDICO – TÓPICOS DA PROVA 1. Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento…