Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

mediante a aplicação de uma alíquota (porcentagem) sobre o valor das mercadorias dos serviços essa porcentagem pode variar de acordo com sua origem e destinação, e o IPI que é (Imposto dobre Produtos Industrializados) é um imposto de competência federal exigido das empresas industriais. É considerado imposto por fora, pois seu cálculo é feito sobre o valor dos produtos ao qual é adicionado. 09 ) Quais os principais tributos compensáveis incidentes sobre compras e vendas? A recuperabilidade

pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção: - até 200 funcionários.................... 2% - de 201 a 500 funcionários........... 3% - de 501 a 1000 funcionários......... 4% - de 1001 em diante funcionários... 5%” Segundo trecho contido na Constituição Brasileira Ou na forma contrária, aproveitam-se da interpretação equivocada da definição da pessoa com deficiência para usufruírem benefícios, previdenciários, que não é direito, em prejuízo daqueles que…

doença em estágio terminal, comprovadamente sem chance de cura, se agonizam nos leitos dos hospitais e sofrem demasiadamente, pois somente sobrevivem ligadas a aparelhos, que prolongam a morte, sem levar em consideração a dignidade do paciente. A Constituição da República de 1988 nos revela que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do nosso Estado. Desta forma, na medida em que a estes doentes não tem mais chance de cura, e para evitar tratamentos que lhe causem mais dores e…

ao assunto. Em seguida trata da abordagem da Constituição Federal brasileira sobre o assunto, focando nas dificuldades relacionadas à redução. A terceira parte da pesquisa aborda as leis infraconstitucionais e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), apontando as prioridades legais relacionadas aos cuidados e penas ao menor infrator. Na divisão relacionada à Jurisprudência e Doutrina, analisa decisões assumidas no país, a níveis estadual e federal, e as posições dos doutrinadores…

INTRODUÇÃO A separação dos poderes está estabelecida no artigo 2º da Constituição Federal, assim como o fato destes serem independentes entre si no exercício de suas atividades. É de conhecimento geral que o Poder Judiciário em sua função típica é o detentor da jurisdição, ou seja, seu objetivo maior é resolver os conflitos de forma harmônica e, principalmente, imparcial. No entanto, tão óbvio quanto a função do Poder Judiciário de alcançar a “justiça”, é o fato das demandas,…

Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009. Analisa-se o novo aproveitamento do mandado de injunção como garantia constitucional e sua utilização no combate à inefetividade das normas constitucionais de aplicabilidade mediata e reduzida, as quais tornam inviáveis o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Aspectos polêmicos fundamentam discussões desde a sua criação, na Constituição…

12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o…

da Advogada Dativa que esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 e, art. 396 e 396-A, do CPP, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face da acusada, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 33 e 35 ambos da Lei n.º 11.343/2006. Todavia, referida acusação não pode e deve…

2. representava a reclamada por meio de sua empresa denominada representações ___________ ltda. (doc. 04), a qual tinha como sócio ele e o ex-marido de sua filha, que é médico, e apenas emprestou seu nome para completar a exigência legal para constituição de uma sociedade limitada. 3. o ocorrido se comprova por documentação enviada pela própria reclamada (doc. 05), a qual refere que o sr. ___________ passaria a exercer o cargo de representante comercial autônomo, mencionando ainda que passados

turístico. É proibido o exercício de função remunerada. Se por algum motivo o estrangeiro desobedece às regras de seu visto, cabe então a deportação. O ato de deportação é um ato administrativo discricionário de competência da Policia Federal. Isto quer dizer que a policia federal não precisa de nenhum tipo de ordem judicial para efetuar a deportação. O estrangeiro que foi deportado não fica proibido de entrar no país já que este ato tem somente o objetivo de regularização do mesmo. …