Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

......................7 1 INTRODUÇÂO A Constituição de1988 foi um marco quanto aos fundamentos das ações públicas para alcançar objetivo: o desenho da seguridade social brasileira, que a partir de então passou a expressar a responsabilidade do Estado democrático, frente às demandas…

sociedade e dos pais, em busca desse direito, que na própria Constituição Federal de 1988, artigo 205 fala: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Mediante isso, não há mais o que se comentar, tendo em vista que a própria constituição se encarregou disso, pois se a educação é…

da Constituição Federal 1988. O artigo 9º da nossa Carta Magna é que dispõe acerca desse direito. Comentaremos os mais relevantes aspectos da lei ordinária 7.783/89 que regulamenta o direito de greve em nosso ordenamento pátrio, bem como os requisitos impostos pela referida lei para a deflagração de uma greve. Abordaremos também a história da greve. Por fim, ainda abordaremos acerca da previsão constitucional para o exercício do direito de greve pelos funcionários públicos expressa no artigo 37,

demissão, firmou-se o entendimento de que a contagem desses 10 dias deve se iniciar no dia seguinte ao da notificação. Assim se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa é Orientação Jurisprudencial nº 162, SDI-I: Não tem de se comentar em relação ao prazo do Aviso Prévio Indenizado, uma vez que a relação de emprego se encerra no momento do comunicado de uma das partes, sendo ela obrigada a indenizar a outra. O aviso prévio apresenta-se em duas modalidades: 2.1…

INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Tratando-se do sistema de controle judicial da constitucionalidade, partindo-se, primeiramente de um critério subjetivo ou orgânico, o controle judicial poderá ser difuso ou concentrado. O sistema…

humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade” Artigo 1º da Declaração Universal dos DIreitos Humanos de 1948 CAPÍTULO 1 História dos direitos humanos Um pouco da história... Desta forma inicia-se o artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos Humanos, feito pela Organização das Nações Unidas, a ONU, no ano de 1948. Esse documento, nascido pela necessidade

aos litígios decorrentes da relação de emprego, conforme se infere da nova redação dada ao art. 114, inciso I, da Constituição Federal (clique aqui), segundo o qual "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Todas as ações derivadas/oriundas da relação de trabalho, ainda que inexistente…

job under less burdensome, or the State engages in building adequate prisons. Key words: Progression per saltum. Progression scheme. Human dignity. Illegal constraint. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CP – Código Penal LEP – Lei de Execução Penal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 9 2 PRINCÍPIOS…

a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. R=O percentual de despesa é ilegal, porque ele só pode gastar 54% conforme art.169 e art.19, III da LRE; sendo que o…

netos, quando depois de suprida as suas próprias. Palavras-chave: Alimentos. Avós. Obrigação alimentar. Dignidade. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a questão do direito ao alimento, como direito constitucional referido no artigo 6° da Constituição Federal. Neste contexto, a solidariedade familiar se solidifica na busca do direito reforçado pelo seu valor jurídico, em que visa à efetividade dos direitos fundamentais aumentando a responsabilidade dos devedores a efetiva…