Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

Considerações iniciais 2 1.2 Questões norteadoras 5 1.3 Objetivos 6 1.4 Justificativa 7 2. EMBASAMENTO TEÓRICO 8 2.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL 8 2.2 A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 11 2.3 O DEVER ALIMENTAR NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 13 2.4 OS CONFLITOS EXISTENTES NA SUCESSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 15 2.4.1 A sucessão do companheiro no Código Civil 17 2.4.2 Direito real de habitação 20 3. METODOLOGIA 22 4. CRONOGRAMA 23 5. REFERÊNCIAS 24…

por finalidade discorrer sobre os princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição prévia e específica. O que não for proibido por lei é lícito, ou seja, só…

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO ___________________ DA ___ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO- SP Número do processo: _______________________ AGRAVANTE: _____________________________ AGRAVADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ____________________________, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, não se conformando com a decisão tomada, na qual Vossa Excelência NEGARÁ provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do…

RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL A expressão EIA/RIMA é bastante difundida atualmente, e estas siglas referem-se ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Segundo Fornasari Filho & Bitar (1995), o EIA na Legislação Federal segue os seguintes termos, apresentados aqui de forma sintetizada: É referente a um projeto específico a ser implantado em determinada área ou meio; Trata-se de um estudo prévio, ou seja, serve de instrumento de planejamento e…

autorização genérica para a prática de atos jurídicos bem como de qualquer ato, exceto o expressamente proibido. Feitas tais considerações, cabe conceituar pessoa jurídica como o sujeito de direito inanimado personalizado. Pode-se então conceituar 5 pessoa jurídica como sendo " a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações." Em síntese, pessoa jurídica consiste num…

Industrializados – IPI, disposto no art. 153, inciso IV, da Constituição Federal[1], tem como fato gerador as hipóteses previstas no art. 46, do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a…

2013. SUMÁRIO | INTRODUÇÃO | 01 | | | | | PESSOAS JURÍDICAS | 03 | 1. | Conceito | 03 | 2. | Classificação | 04 | 3. | PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO | 04 | 4. | PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO EXTERNO | 06 | 5. | PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PRIVADO | 06 | 5.1 | Estatais | 07 | 5.1.15.1.25.25.2.15.2.25.2.35.2.45.2.55.2.66.7.8. | Sociedades de economia mistaEmpresas públicasParticularesFundações de Direito…

QUESTIONÁRIOS E PERGUNTAS SOBRE O CURSO NA ORDEM SEQUENCIAL DOS MÓDULOS E CAPÍTULOS, RESPOSTAS DISCURSIVAS E DISSERTATIVAS MODULO I – CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA PARA AS IGREJAS. 001-Qual a etimologia ou origem da palavra “Direito”? R: A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo dirigere, Este termo evoluiu em português da forma "directo" (1277) a "dereyto" (1292) até chegar à grafia atual…

liberdade e a segurança, daquela contra este” (SARLET, 2005, p. 50). Discorre Chimenti (2007) informando que a participação direta do Estado na ascensão social do cidadão é apontada como a segunda dimensão dos direitos. Diz ainda que a Constituição Mexicana de 1917 e em especial a da República de Weimar, na Alemanha em 1919, congregaram os direitos sociais, trabalhistas, culturais e econômicos na oferta dos direitos fundamentais. Estes direitos representam a…

outras virtudes, e cabe dizer, é proibido deixar de ver antes de morrer, a história dessa “grande alma” e tirar suas próprias conclusões, filtrar o que é de mais valioso, adquirir, acima de tudo: CONHECIMENTO. Um dos pontos debatidos será a Constituição Federal de 1988, mais precisamente o Art.6º que fala dos direitos dos cidadãos, direitos esses que são direitos sociais; educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a assistência aos desamparados. …