Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

pensar duas vezes ao praticarem atividades ilegais. — Na medida em que o jovem se veste da capa protetora da lei, ele não tem medo de praticar crime. Mas os menininhos de 16 anos estupram, matam, pegam uma moça e botam fogo no corpo dela. E a Constituição diz que eles são inimputáveis — opina. Defensores da redução da idade penal para 16 anos argumentam que, antes de buscar a queda nos índices de criminalidade, a medida tem o objetivo de equilibrar o peso da pena à gravidade das…

é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de…

A polícia brasileira: instituição de Estado e não órgão de governo. As origens e a busca pela autonomia RESUMO O presente artigo busca discutir a Instituição Polícia, trazendo ao debate suas origens históricas, sua atuação como órgão repressor e opressor estatal, num viés personalista de governo até a sua passagem a um órgão defensor da Lei e da Sociedade, servindo ao Estado, num viés de defesa da coletividade. Numa outra perspectiva, analisa-se o surgimento da Polícia no Brasil de…

SUMÁRIO RESUMO................................................................................................................... 4 Introdução.............................................................................................................. 5 Recuperação de Áreas Degradadas Causadas pela Mineração e seus Aspectos Legais.....................................................................................................6 Considerações…

.............................................. 4 CONTEÚDO HISTÓRICO .......................................................................................................................... 5 DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL / CONSTITUINALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL............................................ 5 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL ........................................................................................... 6 LINDB LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO...

Resumo: O presente artigo traça algumas considerações a respeito da prescrição intercorrente na execução de sentença trabalhista. Para tanto, estabelece este trabalho, estudos no sentido da compreensão dos institutos da prescrição (comum) e intercorrente, analisando também as vertentes legais e jurisprudenciais da prescrição intercorrente e o sobrestamento da execução de sentença trabalhista e seus desdobramentos. Palavras-chave: Prescrição – Intercorrente – Execução - Trabalhista…

Antonio Donizete dos Santos.2 Rosane Michelli de Castro.3 RESUMO Apresentam-se, neste artigo, resultados da pesquisa que teve como objetivo central oferecer aos professores do Ensino Fundamental subsídios para a reflexão sobre as políticas públicas no que se refere ao atendimento educacional e o cuidado com os deficientes intelectuais, tendo como princípio básico o §III do Art. 208 da Constituição Federal de 1988. Ainda, foram objetivos da pesquisa verificar os avanços teóricos…

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA 1. União Estável. UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO A Constituição Federal de 1988 reconhece de forma expressa a união estável, que adquiriu pela primeira vez sede constitucional, segundo o que está disposto no artigo 226, § 3º, in verbis: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Com isso, as relações estáveis entre um homem e uma

Magistrado de poder determinar a produção antecipada de provas durante a fase do inquérito policial, prerrogativa prevista no Código de Processo Penal, artigo 156, inciso I com a finalidade de averiguar sua constitucionalidade. Palavras-chave: Sistema Acusatório de Processo Penal. Inquérito Policial. Instrução probatória pelo juiz. Constituição da República. INTRODUÇÃO Tal análise tem por escopo verificar se esta prerrogativa se coaduna ou não com o Sistema Acusatório de…

pessoal e sua conduta social podem ser julgadas, como se ao invés de vítima, ela fosse ré. Três homens acusados de estuprar uma jovem num bar se declararam culpados de abordagem nociva. Passarão de 02 anos e meio a 5 anos na prisão. Nem a acusação nem a defesa quiseram comentar o acordo. Não se sabe o porquê da redução da sentença de estupro para abordagem nociva. Fontes seguras deram a entender que a suposta vítima não seria uma boa testemunha para o Estado. Em seguida, a vítima,…