Comentada Lei Complementar 123

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO O FIM DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E A LEI 10.628/2002 Diogo Ferreira Gomes de Lima Nome do Orientador: Profº TERESINA 2013 DIOGO FERREIRA GOMES DE LIMA O FIM DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E A LEI 10.628/2002 Monografia final apresentada à Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí, como…

34:349.3(81) 14.01.11 Editora Ferreira con tato@editora ferreira, com. br www.editoraferreira.com.br TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98} é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legai na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Br?s\\/Printed in Brazil À minha esposa, Rosana, com amor,…

................................................................................ 26 3.2 CONCEITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA ........................................................... 27 3.3 DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA LEI Nº. 6.830/80 NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ...................................................................... 29 3.4 ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA ....................................................................

Vargas/RJ. Militante nas áreas do direito empresarial e cível Publicado: Âmbito Jurídico.com.br Resumo: O artigo ora apresentado realizou um estudo doutrinário e jurisprudencial com o objetivo de avaliar as mudanças jurídicas ocasionadas pela Lei 11.101/2005, que trouxe à tona a possibilidade da empresa recuperar-se judicialmente, num âmbito diferenciado em relação às antigas Concordatas face ao Princípio da Preservação. Foi realizado o estudo com base no ordenamento jurídico…

haverá, entretanto, algo de permanente que nos permita saber em que o Direito consiste? Se ele muda, não será possível determinar as razões da mudança? Por outras palavras, se o Direito é um fato social que se desenvolve através do tempo, não haverá leis governando tal processo? Como explicar o aparecimento do Direito e o sentido de suas transformações? Esses problemas são de ordem filosófica, constituindo um conjunto de indagações indispensáveis para se penetrar nas ‘razões fundantes da…

Assunto: QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL COMENTADAS P/ JULIANA MAIA Autor: JULIANA MAIA I) EXERCÍCIOS SOBRE A APLICAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO Considere que a Constituição de 1988, em relação a determinada matéria, tenha passado a exigir regulação por lei complementar, ao passo que a Constituição anterior previa que a mesma matéria fosse disciplinada por lei ordinária, que fora editada e encontrava-se vigente e eficaz

dita literal, Marcelo Bertasso questiona as interpretações da “Lei Maria da Penha”, particularmente em relação ao artigo 41, ao qual, posteriormente, uma vírgula foi acrescentada para evitar ambiguidades. O esvaziamento da Lei Maria da Penha, a interpretação pelos Tribunais e os limites do legislador 06FEV Quando veio ao mundo, em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida por “Lei Maria da Penha”, trazia em seu bojo um artigo que…

administrativa ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS As abordagens contemporâneas são: Administração Quantitativa, Comportamento Organizacional, Teoria dos Sistemas, Perspectiva Contingencial. Estende-se do período pós-Segunda Guerra até os dias atuais. Resposta Comentada Os conceitos-chave das escolas foram mantidos e as abordagens contemporâneas são uma resposta natural às limitações encontradas nas escolas anteriores e mostram o desenvolvimento da ciência na área administrativa no mundo.…

A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei…

porquê existir o conceito restrito de consumidor estabelecido pela própria lei. Para o autor o que o art. 29 pretendia albergar seriam os entes despersonalizados (massa falida, condomínio, etc.) quando em condições equiparáveis aos consumidores. Apesar da dignidade dos argumentos, essa opinião não parece ser a mais adequada, uma vez que além de expresso o dispositivo legal, não cabe ao intérprete criar restrições quando a própria lei não o faz. Além disso, a extensão do art. 29 não é uma…