Comentada Lei Complementar 123

(8), outro fator importante para o crescimento do mercado. Outro fator político-legal, é a lei de proibição do uso de sacolas plásticas (9). Algumas empresas já não faziam uso de sacolas plásticas mesmo antes da lei. A Lei que restringe o uso do plástico em sacolas, afeta o mercado de cosméticos ao questionar o uso das matérias-primas que estão sendo utilizadas, direcionando-as para as recicláveis. A Lei estimula o uso de matérias-primas não compostáveis, que são mais fáceis de…

empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). O principal fundamento da garantia de emprego (e por consequência da estabilidade) é o princípio da continuidade da relação empregatícia. Garantia de emprego em sentido estrito: institutos que dificultam ou condicionam a extinção do contrato. Não há de se falar em reintegração, pois a dispensa não é vedada por lei (ex. Multa do FGTS; Aviso prévio). Garantia de…

que a Autora considera importantes a sua pesquisa, juntamente com seus respectivos conceitos operacionais2. ALIMENTOS: Alimentos são importâncias em dinheiro ou prestações in natura que uma pessoa, chamada de alimentante, se obriga, por força da lei, a prestar a outra, chamada alimentando. Os alimentos não se referem apenas à subsistência, material, mas também à formação intelectual, à educação, enfim3. ALIMENTOS GRAVÍDICOS: São as importâncias em dinheiro ou prestações in natura…

.........................................69 3.6. A Lei Rocha Vaz.......................................................................................71 4. A Reforma Francisco Campos..................................................................74 4.1. O Método Oficial de Ensino das Línguas Vivas Estrangeiras..................76 4.2. A Sistematização do Ensino da Literatura................................................78 5. A Lei Orgânica do Ensino Secundário......................

Introdução O Direito Constitucional é definido como o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado. Pertence ao ramo do Direito Público, pois tutela os interesses gerais da coletividade. A Constituição é lei fundamental de um Estado e, desse modo, seria então a organização dos seus elementos essenciais. O objeto maior da Constituição é limitar o poder do Estado sobre as pessoas, e as instituições que o compõem. Poder Constituinte…

NORMASLEGAIS.com.br. SIGLAS UTILIZADAS: CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) COFINS: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Lei Complementar 70/1991) CPMF: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (Lei 9.311/1996) CSL ou CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988) ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Lei Complementar 87/1996) GPS: Guia da Previdência Social…

que mais explicação é melhor do que menos, portanto procuro esmiuçar o conteúdo, pois na época em que eu estudava preferia professores que fizessem isso. Nada ficará subentendido. O curso se propõe a ser desenvolvido com base em teoria e questões comentadas. O objetivo é ver tudo desde o começo. Mesmo que não possui conhecimento algum na matéria possui condição de acompanhar as aulas. A banca deste concurso é a ESAF. Vamos resolver todas as questões da ESAF dos anos de 2011, 2010 e 2009…

reduzir a carga tributária com objetivo de desonerar diversas atividades da cadeia produtiva, não incidindo sobre o montante do valor arrecadado a cada etapa até chegar ao consumidor final. Ocorre que desde a finalidade do legislador até aplicação da Lei, passando pelas pontuais emendas, os objetivos vão sendo desconfigurados, esquecidos no caminho, as diversas alterações restringem os direitos do contribuinte, mantendo voracidade arrecadadora da administração tributária do país.…

Fazenda, é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido pela Lei Complementar n° 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. E segundo a Lei Complementar capítulo II, Art. 3°, inciso I no caso da microempresa, aufira, em…

elencados nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, do artigo 483 da CLT[64], por consequente descumprimento contratual. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho permite ao empregado dar por rescindido o contrato de trabalho por culpa do empregador quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; …