Comentada Lei Complementar 123

14 (quatorze) anos, foi substituído pela Guia de Recolhimento da União - GRU, tendo em vista o disposto Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.950, de 09 de janeiro de 2004, e pela Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004. • Alteração do universo de contribuintes Com o advento da Medida Provisória nº 221, de 1º de outubro de 2004, convertida na Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, foi alterado o universo de contribuintes da Taxa de…

à conceitos doutrinários, âs concepções fdeológfcas e de responsabilidade do autor e/ou atua\izador. produto no que conceme possibilitar ao consumidor atualização da obra, aos referências Indevidas são Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitOs autorais, á proibida a reprodução total ou parcial de qualquer fonna ou por qualquer melo, eletrônico ou mecânico, Inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem P.ermlssão por escrito do autor e do

se tornando de grande importância para o mundo globalizado e a sua contabilização acompanha o mesmo ritmo. Por serem sociedades anônimas, as seguradoras devem apresentar semestralmente suas demonstrações financeiras e seguir as normas impostas pela Lei nº 11.638/07, além de regras específicas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Com isso a utilização de índices se torna indispensável para uma melhor análise, cada índice busca demonstrar de forma lúcida a posição da entidade…

Aula 13 – Valor empresarial dos sistemas e gerenciamento das mudanças.......................................................................... 105 Francisco Coêlho Mendes Aula 14 – Vulnerabilidade e controle dos sistemas de informação..... 123 Francisco Coêlho Mendes Aula 15 – Sistema de informação global: casos internacionais........... 139 Francisco Coêlho Mendes Referências............................................................................................…

regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributado). 5.2 IMPOSTOS SOBRE VENDA Os impostos são um tipo de tributos, e não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio de seu recolhimento. Os…

Manual de Direito Previdenciário Hugo Goes Atualização da 4ª edição Motivo da atualização: 1. LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. 2. LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. 3. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011. 4. DECRETO Nº 7.556, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. 5. PORTARIA MPS/MF Nº 407, DE 14 DE JULHO DE 2011 6. NOVA JURISPRUDÊNCIA Orientações: Para realizar as alterações, usaremos o seguinte método: 1. Os textos que serão EXCLUÍDOS estão tachados e…

velocidade admitiria a flexibilização da privação da liberdade mediante sua substituição por penas restritivas de direito e a relativização das garantias constitucionais. No ordenamento jurídico brasileiro podemos perceber bem essa situação com as leis nº 9.099/1995 (Juizados Especiais) e nº 9.714/1998 (alterou o Código Penal e previu a possibilidade de aplicação das "penas alternativas"). A terceira velocidade caracteriza-se pela resposta mais agressiva ao autor do delito penal…

em Pesquisa da Maternidade Climério de Oliveira (parecer nº 034/2002). Constituíram fontes de informação o cartão de pré-natal da gestante, resultados de exames e quaisquer outros registros em poder da paciente que pudessem ser considerados para complementar os dados do mesmo, além dos resultados de exames realizados durante o internamento. O instrumento de coleta de dados constava de identificação e questões sobre data da última menstruação, data da primeira consulta, data de realização…

Resultado Tributável no Lucro Real Compensação de Prejuízos Fiscais na Atividade Rural Compensação do IRPJ e da CSL em Janeiro Compensação pelo Contribuinte de Tributos Administrados pela SRF Compensações e Cálculos das Retenções Tributárias da Lei 9430/96 Consignação Mercantil Consultas Administrativas Contabilização da Aquisição de Bens por meio de Consórcios Contabilização de Bens de Consumo Eventual Contabilização de Estoques pelo Custo por Absorção Contabilização de…

ASPECTOS PROCESSUAIS CONTROVERTIDOS NA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFICÁCIA1 Mariana de Mello Craidy* RESUMO: A lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica trouxe a necessidade de reflexão, de um lado, sobre a problemática da violência doméstica e, de outro, sobre a real eficácia das novas normas, os impactos no processo penal, bem como sua…