Direito Administrativo I Aula 1a 7

não ultrapassou os limites da discricionariedade. Caso concreto 4 (OAB / FGV) O Sr. Joaquim Nabuco, dono de um prédio antigo, decide consultá-lo como advogado. Joaquim relata que o seu prédio está sob ameaça de ruir e que o poder público já iniciou os trabalhos para realizar sua demolição. Joaquim está inconformado com a ação do poder público, justamente por saber que não existe ordem judicial determinando tal demolição. Diante do caso concreto em tela, discorra fundamentadamente sobre a correção ou ilegalidade da medida. A correção da medida tomada pelo poder público com base no PODER DE POLÍCIA da administração pública, uma vez que, por meio desse poder, a administração está concretizando um de seus deveres: GARANTIR A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. Tb cabe ressaltar, a viabilidade da execução da medida diretamente pela administração, sem necessidade de ordem judicial, em função do atributo da AUTOEXECUTORIEDADE do poder de polícia, que é aplicável em casos urgente, conforme caso em análise, não precisando buscar previamente, as vias judiciais. (OAB / FGV) Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem: e) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão,…

portadores de direitos especiais”.. Na concepção do Frei Beto essa seria a definição mais correta a se dar ao deficiente por inibir a conceituação de equivalência da pessoa, sendo assim, ela é comum, normal mas com direitos especiais. Alexandre de Moraes diz: “A dignidade é um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais…

que popularizou o termo “Mão invisível”, onde afirmava que se deixasse atuar a livre concorrência uma “mão invisível” levaria a sociedade a perfeição: a) David Ricardo com sua obra: A riqueza das nações. b) Adam Smith. c) John Stuart Mill. d) Thomas Malthus. 2) De acordo com os conceitos básicos de economia, assinale a alternativa correta: a) a ciência econômica é uma ciência exata, porque trata com números. b) tem como função analisar os problemas econômicos e formular soluções para…

ela não resolve os problemas da população negra, além de excluir a população branca pobre. Os resultados nos levam a crer que a melhor solução para a questão da inclusão é o investimento do ensino público básico, para que todos tenham oportunidades iguais e sejam avaliados pelos seus esforços e méritos. Palavras-Chaves: Políticas de Cotas – impressões dos cotistas. 5 ABSTRAT Quotas Policy proposition is the inclusion of black people in the Brazilian public university, as…

da defesa dos direitos da criança e do adolescente, cobra dos pais responsabilidade, desenvolve uma pedagogia cívica e judiciária. A primeira, todas as vezes que consegue motivar a sociedade civil a respeitar o Estatuto e a colaborar na sua efetivação, a segunda quando é preciso aplicar a lei impondo limites no relacionamento com crianças e adolescentes. COMPETÊNCIA SEÇÃO II - DO JUIZ ART. 146 - A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que…

prefixo de um adjetivo qualquer cuja ausência estabeleça um significado totalmente oposto ao pretendido pelo texto legal. Ou mesmo uma série de proposições simples que afirmem algo que você já sabe de cor, mas onde um prefixo tenha sido alterado: Em relação à ação popular, é verdadeiro afirmar que (A) no caso de desistência do autor, o Ministério Público não pode dar prosseguimento à ação. (B) a ação popular pode ser proposta somente contra entidades públicas. (C)…

AÇÕES AFIRMATIVAS, CIDADANIA E INCLUSÃO: POLÍTICAS PÚBLICAS COMPENSATÓRIAS PARA REDUZIR AS DESIGUALDADES Henrique dos Santos Vasconcelos Silva1 Resumo: O presente trabalho aborda a problemática das Ações Afirmativas no Brasil e a polêmica que as envolve. Justifica-se pela tensão existente atualmente no debate acerca de questões como privilégio, desigualdade, discriminação, raça e etnia, relativas aos serviços e benefícios públicos, abordando questões ainda não solucionadas no âmbito…

CENTRO DE ENSINO CRIANÇA FELIZ PROJETO MEIO AMBIENTE Macapá 2013 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Durante toda nossa vida nos beneficiamos do Meio Ambiente sem preocupação de preservar os recursos que ele nos oferece, devido a esse uso indiscriminado muito já foi destruído causado sérios danos e diminuindo a qualidade de vida do ser humano, faz-se necessário que a escola proponha novos caminhos que leve a uma nova relação…

nome é Rodrigo Rennó e tenho o grande prazer de iniciar com vocês um curso de Administração Geral para o concurso de Auditor da Receita Federal. A Receita Federal já fez a solicitação ao MPOG para lançar o concurso, que deve ser lançado nos próximos meses. Não espero grandes mudanças nos temas trabalhados no edital passado. Não espere o edital sair! Prepare-se com antecedência, pois quem sai na frente costuma ser premiado com a aprovação. Se você nunca estudou Administração,…

o próprio Messias), simboliza um novo Cristo, atingindo o fim almejado depois de penosa via crucis de aventuras que põe à prova todas as suas virtudes. Estamos diante de uma coletividade que desenvolve uma saga caldeada com o místico e o profano. 1. CONTEXTO HISTÓRICO A organização social tinha no comando a nobreza e o clero. No topo, a figura do rei: intermediário entre Deus e seu povo. O sistema político, social e econômico dominante na época é conhecido como feudalismo. O nome…