Direito Administrativo I Aula 1a 7

Caso Concreto 1
1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes.
1. (...).chamada imputação dos os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda:
a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)?
Teoria do órgão. Na teoria do órgão explica-se a chamada imputação volutiva de vontade ( É a vontade do Estado) ou seja, o Estado e seus órgãos materializam suas vontades na gestão do interesse público, a partir do adequado exercício das atribuições de seus agentes. Explicando-se assim a manifestação de vontade em voga.

b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência.
Embora sejam órgãos públicos seres despersonalizados juridicamente, a Jurisprudência dominante traz em sede excepcional a chamada ¨ capacidade processual¨. Naqueles casos de órgãos independentes ou autônomos, de prerrogativa garantidas constitucionalmente, podendo desta forma figurar na defesa dos interesses antes ditos, no pólo ativo e da relação processual.

(OAB/FGV ) - Marque a alternativa correta:
(C) Na descentralização, o Estado delega a atividade a outra entidade.

Caso concreto 2
(OAB) COMÉRCIO e