Direito tributario

Pesquisa: Imposto sobre Comércio Exterior e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTRODUÇÃO O artigo 16 do Código Tributário Nacional define imposto como: “(...) o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sendo assim, o Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, I, da Constituição Federal). Visto isso, o trabalho a seguir, tende abordar os impostos de importação e exportação, levando em consideração os fatores que o cercam, desde como são gerados a base de cálculo usada para estipularem sua aplicabilidade, as alíquotas e também especificar quem é o contribuinte de cada um desses impostos. Visa também identificar alguns temas a cerca do referido tributo sobre transmissão causa mortis e doação, considerando que a instituição do imposto sobre a transmissão da causa mortis compete aos Estados, sendo possível observar que as diversas leis estudais que tratam desse imposto apresentam semelhanças. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO O imposto por importação versa sobre a prestação pecuniária, na entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional, que é cobrada pelo Estado brasileiro. Para fins de incidência do imposto, considera-se também

1. Processo nº: 4476/2013 2. Classe de Assunto: 99. Processo Interno do TCE-TO 2.1 Assunto: 45. Outros – Doação de Bens Móveis Inservíveis 3. Responsável: Conselheiro José Wagner Praxedes 4. Órgão: Tribunal de Contas do Estado 4.1 Entidade: 5. Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes 6. PARECER JURÍDICO Nº ffffffff/2013 6.1 O presente processo interno se formalizou objetivando a alienação, por meio de doação, dos bens móveis referentes a mobiliários, eletroeletrônicos e…

Os empregados deverão também comunicar ao superior hierárquico para ciência. No caso de adoção das providências referidas acima o empregado ou o dirigente deverá informar a situação e a providência adotada, de maneira detalhada, à Comissão de Ética da CAIXA que manterá as informações e respectivos documentos em envelope lacrado em caráter sigiloso. USO, DIVULGAÇÃO E SIGILO DE INFORMAÇÕES São de uso exclusivo e de propriedade da CAIXA as informações, programas, modelos, documentos e…

várias influências do Direito Romano e Canônico. OLIVEIRA(2011) Essa ordenação consagrou-se como fonte do direito nacional, pois realizou uma uniformização das leis para todo o país. Isso impediu que os abusos praticados pela nobreza, no que diz respeito à sua interpretação. Além de permitir a amplificação da política centralizadora do Rei. As Ordenação Manuelinas (1521) sem praticamente muitas mudanças com relação a Afonsina. Tem como primeira inovação, a supressão das normas…

comissão é bilateral ou sinalagmático uma vez que gera obrigações para o comitente e o comissário; este tem de realizar a alienação ou aquisição a que se obrigou,e aquele tem de prestar-lhe a remuneração ajustada. Oneroso, pois ambos os contratantes obtêm proveito, tendo o comissário direito a contraprestação ou comissão pelos serviços prestados.Por sua natureza opõe-se a qualquer ideia de liberdade ou doação, consensual e cumulativo. Constitui contrato não solene e informal, pois a lei…

uma vez que é detentor do direito à vida e não pode ser condenado no seu casulo intrauterino. Sem comentar ainda da falibilidade do exame que relata a extensão da anencefalia. Por outro lado, numa posição mais racional, se o feto for portador de uma doença que comprometa sua atividade encefálica, sem qualquer chance de vida fora do útero, não há vida. O Supremo Tribunal Federal definiu que a vida se inicia somente com a concepção “in ventre”, deixando claro que na fertilização “in…

ser comprada e sim doada espontâneamente (doação de sangue), lembrando também que tem os custos vinculados a doação como materiais estéreis (bolsas lacradas com agulhas acopladas), lanche após ou antes da doação, entre outros. Para implementação de um banco de sangue o empreendedor deve respeitar as várias normas da anvisa e estar vinculado a algum hospital que tenha suporte adequado para realização de transfusões sanguineas, assim como também um hematologista responsável e um técnico…

possibilita a identificação dos metadados, para fins de acesso ao documento e controle de sua tramitação. Certo Errado Comentar questão 1 comentários Avisar erro Apostilas digitais 2. questão 4246 O acondicionamento — que consiste na guarda dos documentos nos locais a eles designados — e o armazenamento — que se refere à embalagem do documento com vistas a protegê-lo e a facilitar seu manuseio — são procedimentos fundamentais para a conservação e preservação dos documentos de arquivo.…

DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E BIOÉTICA: construindo uma interface Kely Cristina de Almeida* Anaclara F. V. Tipple** Maria Márcia Bachion** Giulena Rosa Leite* Marcelo Medeiros** Resumo Este estudo objetivou identificar a atitude de graduandos de Enfermagem acerca da doação de órgãos e o conhecimento dos mesmos sobre a legislação específica em vigor. Acadêmicos do último ano de Enfermagem de duas universidades de Goiânia (GO) participaram do estudo, 45 alunos responderam um…

.....................................................................09 7. REFERÊNCIA ...................................................................................................12 INTRODUÇÃO Ensinar a Língua Portuguesa é o dever do professor que ocupa a cadeira da disciplina em questão. Conscientizar o educando sobre os problemas sociais é um ato de cidadania, afinal a escola é um espaço onde se forma cidadão. Sabe-se muito bem que os livros didáticos têm o condão de ensinar…