Comentada Lei Complementar 123

dos projetos. Para cada obra são gerenciadas equipes compostas por um engenheiro, um almoxarife, um mestre de obras e cinco ajudantes. Recursos Organizacionais: Os funcionários trabalham com todos os materiais de segurança e proteção exigidos por lei, diminuindo o número de acidentes no trabalho e eventuais multas de fiscais trabalhistas ou processos judiciais. Recursos Comerciais: Os gastos com publicidade e propaganda dos empreendimentos passam a ser apropriados ao resultado na…

identificados, inclusive (art. 61 da Lei no 8.981/1995): a) pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa; e b) remuneração indireta (fringe benefits) paga a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando não identificados os respectivos beneficiários. COFINS/PIS-PASEP - IMPORTAÇÃO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO As contribuições são devidas (art. 13 da Lei no…

do ICMS mensais - GIAs, porém o saldo devedor do imposto apurado não é repassado ao Estado, por opção dos gestores das empresas. No Estado do Rio Grande do Sul estes contribuintes são os chamados devedores contumazes, assim definidos pelo art.2º, da Lei Estadual n° 13.711, de 06 de abril de 20111. Para estes contribuintes, de maneira geral, a prática de não repassar ao erário público o imposto cobrado de seus clientes não se dá por fatores externos ou de dificuldades financeiras, mas…

firma que a especial proteção do trabalho também se estende ao direito processual do trabalho, notadamente, ao ônus da produção da prova, o qual se considera isonomicamente distribuído em harmonia com a Constituição no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob a condição de ser concretizado dentro do princípio da aptidão da prova e da consideração da natureza e das circunstâncias concretas da relação de trabalho em julgamento. 5 2. TEORIA DA NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL…

deste sistema de escrituração proporcionar a modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias que os contribuintes transmitem às administrações tributárias, bem como, proporcionar maior conhecimento sobre os critérios, normas, leis e aplicabilidades do sistema, assim como, vantagens e dificuldades para aqueles que ingressaram nesta mudança. 2.1 A ESCRITURAÇÃO DIGITAL Os avanços tecnológicos ocorrem cada vez mais velozes em nosso século. A tecnologia e a…

Social é uma autarquia Do Governo Federal ligada ao Ministério da Previdência Social. Sua função é receber os valores pagos em regime de Previdência Social e ao pagamento dos benefícios de pensão, aposentadoria e outros benefícios que são previstos em lei. IPTU: É o Imposto Predial e Territorial Urbano que todo cidadão que tiver um imóvel predial ou territorial no município deve pagar. O IPTU é lançado com base na Planta de Valores Genéricos (PVG). A Planta de Valores Genéricos tem a…

Incidência Cumulativa e Incidência Não Cumulativa 8 3.2 Incidência Cumulativa 9 3.2.1 Base de Cálculo 9 3.2.2 Pessoas Jurídicas e Atividades Sujeitas a Incidência Cumulativa, portanto não sujeitas ao regime Não – Cumulativo (Art. 8.º da Lei 10.637/02 e Art. 10.º da Lei 10.833/03): 9 3.2.3 Operações de Câmbio 12 3.2.4 Exclusões da Receita Bruta 12 3.2.5 Alíquotas 13 3.3 Incidência não cumulativa 13 3.3.1 Base de Cálculo 13 3.3.2 Alíquotas - Atividades em Geral 15 3.3.3 Créditos…

obrigatório, constitui uma lista ordenada dos documentos efetivamente citados no texto. (NBR 6023: 2003); b) Glossário: elemento opcional elaborado em ordem alfabética; c) Apêndice: elemento opcional. Texto ou documento elaborado pelo autor a fim de complementar o texto principal. (NBR 14724: 2002, p.2); d) Anexos: elemento opcional. Texto ou documento não elaborado pelo autor, que serve de fundamentação, comprovação e ilustração. (NBR 14724: 2002, p.2). 3 ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO …

importante descrevê-las para um adequado entendimento do assunto central. Segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Lei Complementar 123 de 2006, alterada pela Lei complementar 127/2007, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresarial, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de…

DO SUL Nº 36│P. 111-135│JUL-DEZ 2011 REVISTA DO DIREITO UNISC ALEXANDRE. BORGES, GIOVANNA GADIA, MÁRIO Â. O. JÚNIOR 113 consagrados os direitos fundamentais ligados aos valores liberdade, à vida, à propriedade e igualdade perante a lei, e os direitos de participação política, denominados de direitos civis e políticos. Neste contexto presencia-se a busca da intervenção mínima do Estado frente aos anseios individuais da classe burguesa em ascensão e os direitos…