Comentada Lei Complementar 123

Civil CF................................................................................................................Constituição Federal CLT......................................................................................Consolidação das Leis do Trabalho CP...........................................................................................................................Código Penal…

pública. 8. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. 9. Classificação de gastos públicos. 10. Tipos de créditos orçamentários. 11. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000. Teoria e exercícios; 83 questões extraídas de concursos anteriores; 331 questões comentadas didaticamente. ORÇAMENTO PÚBLICO De acordo com Almeida e Nerosky (2006), o processo orçamentário federal no Brasil desenvolve-se segundo princípios…

impostos. Diante de tal evolução, atualmente, o tributo passou a constituir-se em uma categoria jurídica disciplinada pelo Direito, só podendo ser exigido através de uma relação jurídica entre o Estado e o contribuinte, a qual resulta exclusivamente da lei (HARADA, 2007). 2 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO / CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO De forma genérica, o Direito tem a função de estabelecer o equilíbrio nas relações entre os que detêm e os que não detêm o poder; ou…

de Santa Cruz do Sul, 1985. p.81/90. 9 violência doméstica”4. No entanto, somente após diversas pressões exercidas por esse e outros órgãos em, 07 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, com a intenção de punir mais rigor os casos de agressões contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. A lei retira dos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de menor potencial ofensivo que envolva casos de violência doméstica A nossa Consituição Federal…

........................................................... 119 2.2.2.4 Vale Alimentação – Serviços de Vigilância......................................... 121 2.2.2.5 Vale Alimentação – Serviços de Limpeza.......................................... 123 2.2.2.6 Cesta Básica....................................................................................... 125 2.2.3 ASSISTÊNCIA MÉDICA E FAMILIAR.................................................. 127 2.2.3.1 Definição............................

sobre operações relativas à circulação de mercadoria e serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Estados e Distrito Federal, sua regulamentação está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada Lei Kandir) alterada posteriormente pelas Leis 92/97, 99/99 e 102//2000, tributado sobre os produtos na emissão da nota fiscal. Demonstrativo: |Produtos |Quant |Unid |Preco Unitario |Valor |IPI 20%

Previdência e Assistência Social IAPs - Institutos de Aposentadorias e Pensões INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INPS - Instituto Nacional de Previdência Social INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social MOSAP - Movimento dos Servidores Públicos e Pensionistas OEA – Organização dos Estados Americanos PEC – Proposta de Emenda Constitucional RGPS – Regime Geral de Previdência Social RPPS – Regime…

Itapetininga e na Universidade Paulista - UNIP. É membro da Academia Paulista de Magistrados - APAMAGIS e da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Autor da "Coleção Direito Civil", em oito volumes, pela Editora Atlas. Autor dos livros: "Lei do Inquilinato Comentada" e “Introdução ao Estudo do Direito: Primeiras Linhas” pela Editora Atlas. Autor do livro “Comentários ao Código Civil Brasileiro”, v. XVI (2003), pela Editora Forense. Organizador do Novo Código Civil, pela Editora…

por bem oferecer uma visão panorâmica da educação infantil ao longo da história em outras nações e de forma especial no Brasil. Inúmeros avanços ocorreram no campo da educação infantil, especialmente após a edição da Constituição Federal de 1988 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394 desde o ano de 1996. Os resultados apontam para o fracasso escolar como um tema relevante e polêmico, requerendo a atenção de todos os envolvidos no contexto educativo. Dentre os fatores…

menos favorecidas o acesso à Justiça em suas disputas contra a União e seus entes federais. O assunto escolhido tem a pretensão de expor acerca dos benefícios trazidos com a gênese da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001, com enfoque aos Juizados Especiais Federais Cíveis. Os resultados obtidos demonstram que a Lei dos Juizados Especiais Federais reflete uma maior aproximação do cidadão com a justiça distante e descrente, pois oferta uma forma de prestação jurisdicional que vem…