Comentada Lei Complementar 123

CURSO DE DIREITO FALIMENTAR Prof. Luiz Gonzaga Modesto de Paula PROGRAMA 1. NOÇÕES PRELIMINARES Objeto da Lei de Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial,

na década de 1930. Em 1938, o governo declarou que o abastecimento de petróleo era utilidade publica, fato que levou a nacionalização dos serviços de exploração, refino e produção de derivados. Em 1953, o presidente VARGAS assinou um projeto de lei que criava a Petrobras e também estabelecia o monopólio estadual do petróleo. A Petrobras, ao longo dos seu 50 anos desenvolveu tecnologia na prospecção de petróleo em mar profundo, tornando-se líder mundial nesse setor. A década de…

parte das decisões e da organização do processo produtivo e como recompensa participar financeiramente dos seus lucros e resultados. A regulamentação de tal participação deu-se, a partir da Medida Provisória nº794 de 1994, com sua conversão na Lei 10.101 em 19 de dezembro de 2000, mas isto não é suficiente para compreendermos a historia do instituto e suas peculiaridade e implicações jurídicas sem que antes façamos uma análise do contexto em que se deu sua aplicação, ou seja, a…

SOUZA PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. 1 - INTRODUÇÃO Sob a ótica das prisões, essas estão sempre resguardadas, passando por mutações com as edições de leis, que favorecem ordenamento jurídico. Atualmente, o Código de Processo Penal sofreu alteração com a edição da lei 12.403/11, que veio dar maior efetivação a concretização de justiça. O conteúdo da lei 12.403/11 não se trata necessariamente de novidade no…

DEPARTAMENTO DE ARTES E LIBRAS - DALi CURSO DE BACHARELADO EM LETRAS LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS TRADUÇÃO COMENTADA DO ARTIGO "ESTUDO EM DIÁRIO: FATORES COMPLICADORES E FACILITADORES NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM DA LÍNGUA DE SINAIS BRASILEIRA POR UM ADULTO OUVINTE" KÁTIA APARECIDA DE SOUZA COSTA MATIAS FLORIANÓPOLIS (SC) 2012 KÁTIA APARECIDA DE SOUZA COSTA MATIAS TRADUÇÃO COMENTADA DO ARTIGO: ESTUDO EM DIÁRIO: FATORES COMPLICADORES E FACILITADORES NO PROCESSO DE…

Conceitos ................................................................................................ 188 1.3. Tipologia .................................................................................................... 18 1.4. Informações Complementares .................................................................. 25 CAPÍTULO 2: DO ICMS .................................................................................. 26 2.1. Conceito do ICMS…

sustentabilidade das micro e pequenas empresas, foi editada a Lei 7.256/84, denominada de Estatuto da Microempresa. Esta lei concedeu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Durante a vigência da referida lei, houve alterações e revogações, das quais se destacam as leis 8.864/94 e 9.317/96 (Lei do Simples). A primeira…

INTRODUÇÃO Em 09 de fevereiro de 2005, o direito empresarial brasileiro passou por significativas transformações, advindas da promulgação da Lei 11.101, também chamada de Lei da Falência, a qual viria a regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A legislação atual rompeu princípios e regras da lei anterior, e, trouxe para o ordenamento brasileiro princípios fundamentais como a preservação da empresa, a proteção aos…

convertida na Lei nº 10.637/2002. Posteriormente, em outubro de 2003, a Medida Provisória nº 135 estendeu tal regime para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sendo convertida na Lei nº 10.833/2003. O Programa de Integração Social, PIS/PASEP, e a COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social criadas por Lei complementar (1990/1991) são contribuição sociais de natureza tributárias, devidas pelas pessoas jurídicas. O artigo 2 º da Lei nº…

estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda que pertence à competência da União Federal pelo motivo de servir de instrumento para que a União possa agir tendo em vista a redistribuição de renda e pode ser apurado através de quatro maneiras conforme Lei n.º 9.430 de 27 de dezembro de 1.996: - Lucro Real - Lucro Presumido - Lucro Arbitrado - Simples 1.2 Delimitação do Tema. O propósito deste tema é de mostrar a importância da forma de tributação das pessoas jurídicas no…