Comentada Lei Complementar 123

edição revista e atualizada Palhoça UnisulVirtual 2011 Sumário 7 Apresentação 9 Palavras do professor 11 Plano de estudo 15 Unidade 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal: comentários iniciais 25 Unidade 2 As mudanças introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal na transparência da gestão fiscal 47 Unidade 3 As regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para a transparência e instrumentos legais da gestão de responsabilidade fiscal 67 Unidade 4 Elaboração e…

não-recebimento dessa quantia implica o aumento das despesas operacionais da empresa e, conse-qüentemente, redução do lucro desta. b) Qualidade das demonstrações contábeisA qualidade das demonstrações também influi de forma significativa para a análise. A Lei 6.404/76 (das S.A.) exige um parecer de auditoria para as Sociedades Anônimas, o que não é exigido das empresas limitadas.Dada a ausência do Parecer de Auditoria, o analista externo ao efetuar análise de uma empresa limitada…

Acesso em: 25 Ago. 2014. Centro de Formação de Condutores (CFC) é o nome dado às antigas autoescolas, no Brasil. Atribuída pela Resolução CONTRAN nº 33, e mantida no art. 156 do atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503), de 23 de setembro de 1997. São escolas credenciadas pelos departamentos 1 de trânsito, que têm por objetivo a capacitação do cidadão para a condução de veículo automotor, mediante a aplicação de aulas teóricas e práticas,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da…

sair para trabalhar. Entretanto, nestes casos, e dependendo das circunstâncias, pode haver a caracterização do crime de maus-tratos, previsto no artigo 136, também do Código Penal. - Vinculação: só comete quem tem vinculação. - Dever -> decorre -> lei, contrato, fato - Cuidado ≠ Guarda ≠ Autoridade Cuidado: médico, enfermeira, babá, etc. Guarda: pai, mãe, irmão, tio, tutor, etc. Autoridade: policial, etc. Classificação doutrinaria: - Perigo concreto: pois o comportamento…

RECEITAS PÚBLICAS 13 1.3.1 Principais classificações da receita pública 13 1.3.2 Do sistema tributário nacional 15 1.4 DESPESA PÚBLICA 17 1.4.1 Princípios aplicáveis à despesa pública 18 1.4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda retido na fonte e RCL: breve análise 28 2.3 DAS DESPESAS COM PESSOAL 33 2.3.1 Despesas com pessoal: abrangência e…

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…

Aristóteles (384-322 a.C.), dito “o Filósofo”, com o seu tratado “Ética a Nicômaco” (Livro V sobre a justiça)3, M. Túlio Cícero (106-43 a.C.) com a obra “Sobre os deveres”4, S. Isidoro de Sevilha (570-636) com as “Etimologias (Livro V: “Acerca das leis e dos tempos”)5 e o Código Justiniano no qual, sob a ordem do Imperador Justianino I (527-565), são reunidos extratos dos 39 jurisconsultos mais célebres sobre questões jurídicas6. O estudo acerca da justiça na obra de S. Tomás de Aquino…

O mesmo pressuposto é utilizado para um grupo de empresas formado por aquisição ou fusão de outras empresas. A legislação brasileira que primeiro ditou regras sobre a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas para grupo de empresas foi a Lei n° 6.404/76, que obriga apenas certos tipos de empresas a elaborarem a consolidação das suas demonstrações. O objetivo desse trabalho é desenvolver este assunto abordando a legislação, abrangência, objetivos e os procedimentos da…

apresentando o próprio ponto de vista, já preparando os argumentos das conclusões e recomendações; ➢ o texto é pessoal com base na fundamentação teórica sobre o assunto, dando a idéia exata do desempenho do aluno enquanto estagiário. b) Informações complementares – são dados necessários para a complementação do relatório de acordo com o próprio texto e/ou especificidade do campo de estágio. Nesta parte se colocam os dados e resumos dos relatórios de Estágios anteriores a este, os…