Comentada Lei Complementar 123

fiscal que beira ao confisco. Tendo-se como linha mestra de indagação do que até aqui se disse, teríamos então, alguns outros questionamentos a resolver: 1. Quais seriam os limites da responsabilidade tributária? 2. Qual enfim a competência da Lei Complementar? Poderia ela ser delegada para os Estados fixarem percentuais de margem de lucro? A figura dos Convênios seria adequada para tal desiderato tendo-se em vista os aspectos econômicos? 3. A restituição do excesso tributado tem sido…

parte das administrações tributárias. No Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa sancionada no dia 14 de dezembro de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, significará na prática menos burocracia, menos impostos e mais oportunidade de crescimento e fortalecimento das micro e pequenas empresas do Pais .A Lei Complementar nº. 123/2006 cria a quarta versão do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Batizada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,…

(DRE). 8 CEDERJ 1 AULA ? Um pouco sobre a legislação A Lei nº. 6.404, de 1976, em seu artigo 176, estabeleceu que, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras: Já o artigo 177 da mesma lei determinou que “a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente…

esta solução será dada por uma ou mais pessoas (árbitro ou árbitros), que, em razão de uma convenção privada, julgam, mas esta função não lhes é investida pelo Estado. (DAVID, 1982) Cumpre ressaltar o conceito formulado por um dos idealizadores da lei arbitral: “A arbitragem – meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal,…

conhecidos por juízes, nas suas importantes funções de distribuir a Justiça, inclusive quando exercem os seus poderes, em verdade os exercem como deveres para com a sociedade a que servem, isto é, para com os seus jurisdicionados, buscando aplicar a lei conforme os seus reais fins sociais a que ela se destina e isso para a realização do bem comum. Nesse sentido, passaremos a desenvolver a temática que nos foi cometida pelo E. Instituto dos Advogados de São Paulo, neste seu “I…

Editora EDJ 7) Legislação: Constituição Federal, CTN, Código de Processo Civil, Lei n. 6.830-19980, Lei Complementar n. 116 e6, 123, Lei n. 1533-1951 (Lei revogada do Mandado de SegurançaMS[1]), Lei 12.016-2009 (Lei nova do Mandado de SegurançaMS), Leis Administrativas, i.e. Lei 8.987/95 (concessões de serviços públicos) por causa das tarifas e Lei 8.784/99 (lei do processo administrativo). 3 em 1 da Saraiva (CF, CTN e Legislação), ou Vade…

brasileiro 151 2.1.2.6. A inadmissibilidade de dispensa de segundo grau 152 2.1.2.7. Os sabatistas e as atividades realizadas nos sábados ou dias santos não reconhecidos por lei 152 O problema 152 Uma diferenciação importante 152 Concursos, provas e vestibulares 153 Os dias santos (inclusive o sábado) não reconhecidos por lei e o direito do trabalho 156 2.1.2.8. O direito a tratamento público de saúde diferenciado 159 2.2. A liberdade de crença 160 2.2.1. Considerações…

fundamentada na Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Este trabalho aborda, dentre outros assuntos, os principais objetivos e alterações da nova lei e a criação dos institutos de recuperação judicial e extrajudicial. A nova lei vem redefinir o Direito Falimentar Brasileiro privilegiando a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento da economia. O novo texto é um projeto que substitui a antiga legislação…

3 Consentimento..........................................................................................37 2.3.4 Forma.........................................................................................................39 2.4 efeitos complementares do contrato de compra e venda .............................................................................................................................40 2.4.1 Riscos da Coisa Vendida....................................................

ramo de especialização. Estão incluídas na análise da Aula 19, as seguintes empresas: - de agência de turismo; - de transporte turístico; - de prestação de serviços turísticos. Agências de turismo segundo a nova lei do turismo nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, (o Link da lei está disponível na plataforma) entende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os…