Comentada Lei Complementar 123

PONTOS TEÓRICOS ABORDADOS NESTA AULA ............................................................. 45 QUESTÕES COMENTADAS ............................................................................................................... 48 QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ............................................................................................ 78 GABARITO DAS QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ..................................................................... 86…

Fidelis 2012 0 Conceito de ética Ética - do grego ethos significa comportamento. Nas palavras do Ilustre Professor José Renato Nalini “Ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e método próprio, na singela identificação do caráter cientifico de um determinado ramo do conhecimento.” 1 Nos ensina ainda, o Professor Nalini, “ o objeto da Ética é a moral. A moral é um dos aspectos do comportamento…

5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas. Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena § 7° No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4°(§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de…

econômica, entretanto, é o mesmo e é a base para praticamente todas as discussões conceituais. Assaf Neto (2005), diz que Toda sociedade econômica, qualquer que seja sua forma de trabalho, enfrenta três problemas fundamentais e determinados pela lei da escassez: o que e em que quantidade produzir; como produzir, com que recursos tecnológicos, financeiros, etc.; para quem produzir, ou seja, para quem deverão ser distribuídos os diversos bens produzidos. (ASSAF NETO, 2005, p. 22) …

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2ª Edição (Revista e ampliada) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul Fernando

Este material foi registrado nos termos da lei, com os direitos reservados para DESS Cursos e Treinamentos Empresariais S/C Ltda., CNPJ 05.166.165/0001‐51 e sua utilização por terceiros restringe‐se exclusivamente como material de apoio em palestras, cursos e treinamentos empresariais ministrados pelo Sócio‐gerente ou por qualquer outro profissional devidamente autorizado, sendo expressamente proibida a reprodução total ou parcial por qualquer meio. (Leis de nºs 9.609 e…

pública estatal no Brasil. Na fundamentação teórica busca-se fazer o enquadramento legal, explicando alguns tópicos importantes da Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações. Como as licitações estão em constante aperfeiçoamento, o trabalho também faz um comentário ao pregão presencial e eletrônico instituídos pela Lei 10.520/02. Após o enquadramento legal da lei de licitações o trabalho explica sobre o tema fraude para depois da fundamentação teórica, abordar os tipos de…

manutenção dos sistemas internos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, pois estabelecem diretrizes e normas voltadas para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da entidade pública. Com o advento da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ficaram estabelecidas as normas de finanças públicas dirigidas à responsabilidade na gestão fiscal que visam o equilíbrio entre receitas e despesas, através das quais o rumo da administração…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS OS PODERES ADMINISTRATIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE REGULATÓRIA Tubarão 2011 MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS OS PODERES ADMINISTRATIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE REGULATÓRIA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina,…

aproveitamento da obra construída, cabe a instauração de tomada de contas especial, pelo próprio órgão detentor original dos recursos ou ainda pelo TCU, para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Conforme prescrito pela Lei nº 8.443/92, o responsável que deixar de atender a decisão ou diligência será punido com a aplicação de multa. Acórdão 936/2010 Plenário (Sumário) Considera-se prejudicada a análise de mérito,…