Comentada Lei Complementar 123

municipais sofrem a retenção como forma de cobrança. A contribuição previdenciária que representa uma grande fonte de arrecadação aos cofres da união, e têm fundamentação legal na CF Art. 195. A partir de 1999, com a vigência da lei nº 9.711/1998 que alterou o artigo 31 da lei 8.212/1991, também passou a ser recolhida por meio de retenção na fonte pagadora, quando da contratação de serviços por cessão de mão de obra e empreitada. A empresa contratante de serviços por cessão de mão…

Princípio da Legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos,…

delimitar e compreender os aspectos materiais, temporais, espaciais, pessoais e quantitativos do referido imposto, para o real entendimento da incidência do tributo em uma operação de importação como um todo. Por fim o trabalho é focado na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que traz nova regulamentação ao ICMS. Palavras-chave: ICMS-Importação,…

DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJ/TO), no âmbito de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e suas alterações, nas Resoluções nº 80 e nº 81, de 09 de junho de 2009 e suas alterações, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e na Resolução nº 12/TJTO, de 19 de setembro de 2013 e suas…

(de consumação antecipada)” 9.
Sujeito ativo: Conforme delineado trata-se de crime comum; logo, qualquer pessoa pode praticar o comportamento ilícito, inclusive o proprietário da coisa incendiada. Neste aspecto, apenas por curiosidade, nossa lei difere da legislação italiana que considera esta hipótese a única em que o perigo deve ser provado (crime de perigo concreto) 10. 6 “O crime de incêndio é material (resultado natural ou material) e de perigo concreto (resultado jurídico)”…

de diversos livros pela Editora Juspodivm. www.henriquecorreia.com.br | henrique_consƟtucional@yahoo.com.br Facebook: Henrique Correia | TwiƩer: @profcorreia SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 3ª edição: Revista, ampliada e atualizada. PARTE I 254 H C seja,…

principal, economizar dinheiro público. No entanto, o inevitável fenômeno da fraude levou o poder público a aprimorar os institutos jurídicos, adequando as leis à realidade, criando sempre novos modelos de licitação. 1.2 A evolução da Licitação no Brasil No Brasil um dos registros mais antigos sobre o tema em foco data de 29 de agosto de 1828. A Lei de 29 de agosto de 1828 estabelecia regras para a construção das obras públicas, que tivessem por objeto a navegação de rios, abertura de…

Contato com o editorial editorialuniversitario@editorasaraiva.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na lei no 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. SOBRE O AUTOR Ana Mercês Bahia Bock é doutora e mestre em Psicologia Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e graduada em Psicologia pela mesma…

SÉRIE PROVAS E CONCURSOS ' S B ' S~ Direito Eleitoral "BT 235 (LEI DA FICHA LIMPA) r EDIÇÃO ATUALIZADA COM A LC W 135/2010 Francisco Dirceu Barros CAMPUS E L S E V I E R CONCURSOS © 2010, Elsevier Editora Lida. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n* 9.610, de 19/2/1998. Nenhuma porte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos,…

segmento. O que a empresa fez de concreto foi a criação de uma outra empresa do mesmo ramo, porem com características memores, para poder competir com outra empresa. A explicação desta criação é que existe uma lei que beneficia as pequenas e micros empresas. Esta lei, a Lei Complementar 123-2008, dá preferência em licitações a empresas menores, fazendo assim com que estas empresas consigam ganhar mais serviços, até um limite em que elas passam a ser empresas de porte maiores. Com isso,…