Codigo Publicidade

II – DA PROPAGANDA ENGANOSA Segundo o Artigo 37, §1° do Código de Defesa do Consumidor. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

no mercado, é preciso que seja visto como um dos melhores, deste modo é criado um direcionamento de escolha, para orientar a massa a comprar esse produto/serviço, e com isso gerar lucro. b) Profissional cônscio O profissional consciente que no código de ética se refere àquele que utiliza sua técnica para o consumo de bons produtos/serviços, a ideia de “bons” produtos é relativa, pois para uma pessoa um produto pode ser bom e para outra não. Por exemplo: Comidas de “fast food” não são…

departamentos de marketing, em veículos de comunicação, além da área do marketing político, de eventos e serviço. Objetivo O tecnólogo em Produção Publicitária é um profissional dinâmico que pela própria natureza da comunicação, área mãe da publicidade, transita em diversos campos profissionais e do conhecimento, como criação publicitária, produção em propaganda, mídias — TV, rádio e jornais, além do marketing direcionado a diversas áreas, como em comunicação de marketing,…

Direito Introdutório e do Consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR: PUBLICIDADE ENGANOSA (ART 6º, IV, CDC) Segue transcrição da notícia: “Groupon terá que pagar R$ 5 mil a consumidor que não conseguiu usar cupom de oferta O Groupon Clube Urbano terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um consumidor que comprou uma oferta no site de compras coletivas, mas não conseguiu utilizar o cupom. A decisão é do juiz Flávio Citro, do 2º Juizado Especial Cível da Capital.…

50 reclamações sobre a propaganda citada acima, resultando em uma análise dos técnicos, que decidiram então o “corte” da publicidade. De acordo com o órgão, o público questionou e foi avaliado que a expressão “ordinária” dita pelo cantor foi desrespeitosa com as mulheres, mesmo que a palavra não tenha sido dita completamente, a compreensão é fácil por todos. Analisando o Código de Autorregulamentação Publicitária, onde diz no artigo 19: “ Toda atividade publicitária deve caracterizar-se…

proposta do relator, deliberou-se pela alteração, para retirada do claim "100% ecológico", por ser difícil a sua comprovação. Já o conceito Bombril Eco pode continuar sendo usado. Fundamentos julgados: Artigos 1º, 3º, 6º, 27, 36 e 50, letra "b" do Código e seu Anexo U. A Revista Galileu entrou em contato com a Bombril pra esclarecer o fato ocorrido. A primeiro pergunta foi quais ações foram feitas para diminuir o impacto ambiental na fabricação da Bombril, e a resposta foi…

Novo Código de Processo Civil ACESSO À JUSTIÇA – NOVOS DESAFIOS Vivemos numa sociedade cada vez mais influenciada pela diversidade e mistura dos mais diversos valores pessoais. O distanciamento entre os povos está marcadamente estreitado pela enorme facilidade e velocidade dos meios de comunicação. 16 da Declaração dos Direitos do Homem de 1789 já estabelecia que toda sociedade na qual a garantia dos direitos não é assegurada, não goza de uma Constituição.

política em bens particulares (artigo 37, § 2º). O Código Eleitoral, no artigo 243, inciso VIII, veda a propaganda que prejudique a higiene ou estética urbana ou que esteja em desacordo com posturas municipais ou qualquer outra restrição de direitos. A Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) também contém dispositivos relacionados à paisagem urbana, na medida em que regula as formas de publicidade. Nesse sentido cabe observar que a publicidade agressiva não respeita…

/pressupostos para validade do negócio jurídico. De acordo com o artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro, tais elementos tem por objetivo formar a substância do negócio, motivo pela qual são indispensáveis. Podem ser divididos em: a) Requisitos de existência: manifestação da vontade, agente emissor e destinatário da vontade, idoneidade do objeto; b) Requisitos de validade: previstos no artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro são eles: I) Agente capaz; II) Objetivo lícito,…

Defesa dos anúncios Publicidade tem como vinculo comercial negociar. Seria o conceito de despertar as vontades e os desejos de compra as pessoas, direcionando tais a ação. Assim também, uma campanha governamental, anunciando tais títulos de previas às leis institucionais. A idéia de titular direita do consumidor está desde o período Brasil Império, mas somente teve status constitucional em 1934. O código de defesa do consumidor foi promulgado em 11 de Setembro de 1990 e teve vigor seis meses