Código de trânsito

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ANOTADO Código de Trânsito Brasileiro - Anotado Sumário Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI Capítulo VII Capítulo VIII Capítulo IX Capítulo X Capítulo XI Capítulo XII Capítulo XIII Capítulo XIV Capítulo XV Capítulo XVI Disposições preliminares ------------------------------------------------------------- 03 Do Sistema Nacional de Trânsito --------------------------------------------------- 05 Das Normas gerais de circulação e conduta ------------------------------------ 17 Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados ------------------ 29 Do cidadão ------------------------------------------------------------------------------- 31 Da educação para o trânsito --------------------------------------------------------- 32 Da sinalização de trânsito ------------------------------------------------------------- 34 Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização --------------------- 36 Dos veículos ----------------------------------------------------------------------------- 38 Dos veículos em circulação internacional ---------------------------------------- 54 Do registro de veículos --------------------------------------------------------------- 55 Do licenciamento ----------------------------------------------------------------------- 59 Da condução de escolares ----------------------------------------------------------- 61 Da habilitação…

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o Agente de Trânsito é a pessoa “credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”. (Anexo I). E ainda, o artigo 24, inciso VI, do mesmo Código, define a função do Agente de Trânsito: “executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, ... no exercício regular do…

1 INTRODUÇÃO Ao analisar a aplicabilidade do dolo eventual nos acidentes de trânsito, o presente trabalho pretende demonstrar que a sociedade brasileira necessita de mudanças profundas na legislação, haja vista que o Brasil é um dos países recordistas em mortes no trânsito,fenômeno ocasionado devido ao lamentável grau de irresponsabilidade de grande parte dos condutores de veículos automotores. Paralelamente, estão os problemas com o sistema de transporte do país,exclusivamente…

usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito. II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando na via objetos. Art. 27. O condutor deverá verificar a existência e o funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, verificar a existência de combustível para chegar ao local de destino. Art. 28. O condutor a todo momento devera dirigir o veículo com atenção e cuidados indispensáveis à…

Recurso administrativo contra multa por infração de trânsito 08/08/2007 Luiz Claudio Curi de Medeiros Contador e Advogado Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Unisuam Rio de Janeiro - RJ ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPTO. DE ESTRADAS DE RODAGEM. FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, RG nº ....................../IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº ......................., residente e domiciliada na ................,…

1.O trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do: a)CETRAN b)CONTRAN c)Sistema Nacional de Trânsito x d)DENATRAN. 2.Considera-se trânsito, para efeito da disposição feita no art. 1º: a)A utilização das vias por pessoas, veículos e animais,isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga; xb)A utilização das vias por pessoas e veículos, isolados ou em…

PORTARIA Nº 59 DE 25 OUTUBRO DE 2007 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 217, de 14 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, resolve: Art. 1º Estabelecer os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional, conforme estabelecido nos anexos I, II, IV, V e VI desta…

Art. 67-A - É VEDADO ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por MAIS DE 4 (quatro) HORAS ININTERRUPTAS. Art. 105. ... II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Aluno: MARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA SUMÁRIO 1. CONCEITOS............................................................................................. 04 2. DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................... 05 3. AGRAVANTES…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 NOCÕES GERAIS 1) Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículo automotor, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto -, ou de dano, desde que o elemento subjetivo deste seja a culpa..Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para aquele cometido com dolo. 2) Finalidade da Lei ( bem jurídico tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3)…