Codigo Publicidade

embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008). Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou…

Ética na Publicidade A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade. Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. Os preceitos básicos que definem a ética publicitária são: - todo anúncio deve ser honesto e verdadeiro e respeitar as leis do país, - deve ser preparado com o devido…

pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção. No parágrafo único do mesmo artigo o código trás que “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Código de Defesa Do Consumidor Regulamentado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor – CDC – se tornou um marco nas relações entre clientes e empresas. A Oi reconhece a importância desse Código para garantir os direitos dos consumidores. E editou este exemplar para ajudar na divulgação e na ampliação do conhecimento destes direitos. Sempre procurando melhorar, a Oi está aberta às opiniões do público através de seus canais de atendimento, 24 horas por

Impacto da propaganda na alimentação dos Brasileiros Nas últimas décadas a publicidade vem crescendo e se aprimorando para cada vez mais levar os consumidores a comprar algum produto, desde de brinquedos até alimentos, ou a promover eventos, moda entre várias outras atividades que a publicidade pode usar para manipular as pessoas a comprar ou fazer algum ato. Essa manipulação ocorre entre as crianças e adolescentes, pois ainda não tem maturidade o suficiente de discernir ou compreender o que

princípio da função social dos contratos? Preliminarmente, necessário é que se faça um breve resumo sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma lei muito atrasada, haja vista que países como Estados Unidos tem começo de proteção aos seus consumidores desde a Lei denominada…

impostas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e também no provimento de nº 94/2000 da OAB, “ipsi litteris”. Provimento Nº 94/2000 Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia Data: 17 de agosto de 2001 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, considerando as normas sobre publicidade, propaganda e informação da advocacia, esparsas no Código de…

Código defesa do consumidor Bom thais o artigo 36 e 37 falam da maneira que o fabricante do produto veicula a propaganda ou seja, o fabricante não pode fazer propagandas de duplo sentido ou faz com que as pessoas possam entender que o produto faça algo ou prometa algo que não cumpra... ai pode citar de propagandas de crianças.... até mesmo das bolachas infantis que a professora citou em sala que alguns fornecedores fazem propaganda alimentícias prometendo que o produto tras a doze…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As sanções administrativas têm por objetivo punir o infrator das normas de defesa do consumidor, ou ainda de realizar o desejo preventivo dessas normas. Cumpre ressaltar, a título elucidativo, que a competência para legislar sobre Direito do Consumidor é exercida concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo 24, §1º da Constituição Federal), sendo assim, a principio, não possuem, os Municípios,…

America" (Sedução Subliminar - Manipulação da Mídia Publicitária de uma América Não Tão Inocente). O autor, Wilson Bryan Key, acusava as agências de publicidade de usar mensagens subliminares em jornais, revistas e na televisão para aumentar suas vendas. No livro, Key fez várias afirmações bombásticas, dizendo, por exemplo, que "as agências de publicidade gastam boa parte de seus recursos em pesquisas, desenvolvimento e aplicação de estímulos subliminares", mas sem apresentar nenhum…