Codigo Publicidade

1933, o Decreto-Lei n.22.262 já punia a usura pecuniária. O Código Penal de 1940, cuja vigência se deu em 1942, continha onze tipos penais relacionados com a proteção do consumidor. A Lei n.1521/51, editada pouco tempo depois definia os crimes e contravenções contra a economia popular. Desde então, outras leis trouxeram novos tipos de proteção ao consumidor mesmo que de forma indireta. Apenas em 1990, com a sanção e publicação do CDC- Código de Defesa do Consumidor, chegou-se a uma…

| 22/07/2009 10:25:29, por Hileano Praia | As infrações penais previstas no CDC. | | Ao contrário de várias leis em nosso país que caem em desuso ou como no dito popular "não pegam", o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é um exemplo de legislação que veio para ficar, assumindo o importante papel de regular as relações de consumo, buscando trazer equilíbrio às mesmas, face existência do denominado hipossuficiente (consumidor). A necessidade de punir determinados…

A publicidade é uma atividade profissional dedicada à difusão pública de ideias associadas a empresas, produtos ou serviços, especificamente, propaganda comercial. Divulgação de produtos, serviços e idéias junto ao público, tendo em vista induzi-lo a uma atitude dinâmica favorável. Nesse sentido geral, a publicidade é parte da técnica de comunicação. Em sentido estrito, tem um caráter comercial e, então, é parte de um todo que se chama 'mercadologia' ou conjunto de meios adotados para levar o

Tipos de Publicidade previstas no código do consumidor. Arts. 30, 35, 36, 37, 38, CDC Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Estas informações podem ser sobre: • características; • quantidade; • origem; • preço; • propriedades.

Introdução: O termo “publicidade” deriva do latim “publicus”, que significa tornar algo público, seja um fato, uma ideia ou uma coisa. Muitos profissionais da publicidade não medem esforços para que sua campanha publicitária obtenha sucesso. São capazes de estimular o consumismo excessivo, despreocupados com as diferenças sociais ou com os valores humanos e a cidadania, despertando no público alvo o desejo incontrolável de consumir, não importando a inexistência de condições financeiras…

solução aos Autores, que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO: II.1 – Da Publicidade Enganosa A tutela ao consumidor é realizada através da Lei n.º8.078/90 (CDC) que em seu artigo 6º elenca os direitos básicos do consumidor, a saber: proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; liberdade de escolha de produtos e serviços; informação; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; efetiva prevenção e reparação de danos…

estejam presentes. As imagens constituem um dos materiais intelectuais mais importantes do homem, sendo capazes de influenciar e direcionar o seu comportamento. Observando esse comportamento, o presente artigo apontará como o poder da mídia e da publicidade em geral pode acabar interferindo para um consumo insustentável e qual a responsabilidade das empresas perante a isso, principalmente com as crianças. Os mais jovens por possuir uma natureza mais indefesa e com uma personalidade ainda…

utiliza-se do Alvará de Publicidade para o licenciamento dessas atividades de publicidade, estabelecidas as suas condicionantes, porém na prática a realidade está tomando outras consequências. A quantidade de outdoors nas vias urbanas na cidade de Mossoró cresce desordenadamente, e seria preciso critérios mais rígidos sobre a instalação de mais peças publicitárias, como definições claras sobre os tipos, quantidade e distanciamento dos outdoors. Palavras-chave: Outdoors. Mossoró.…

http://cromasolutions.com.br/blog/a-influencia-da-publicidade-no-consumo-infantil/ A Influência da Publicidade no Consumo Infantil O impacto da publicidade no desenvolvimento infantil é um tema atual e bastante polêmico. Através da visão proposta pelos meios de comunicação, as crianças são constantemente bombardeadas por conteúdo especial direcionado a elas. Dentro desse contexto de mercado, as crianças estão cada vez mais informadas (devido ao amplo acesso às mídias eletrônicas: principalmente

Condições de Produção, Circulação e Consumo de Mensagens Publicitárias O consumo da publicidade é uma questão bem relativa se considerarmos seus objetivos e seus efeitos sobre a vida das pessoas. Mas antes de entender todo esse processo, é importante destacar a base deste trabalho bem como seu significado e objetivo. O que é publicidade? Qual sua importância e o seu objetivo? Em que condições ela deve chegar ao publico? Como produzir uma campanha publicitária? São questões técnicas e básicas