Codigo Publicidade

TORRÃO | | | Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ILEGALIDADE ABSTRACTA TAXA DE PUBLICIDADE INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL COMPETÊNCIA | | | Sumário: | I - O IEP - Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada. II - Sendo assim, invocando o oponente como…

particular se o imóvel dado em garantia tiver valor inferior a 30 salários mínimos. Poderá ser considerada um direito real, quando presente dois requisitos básicos para a realização da mesma, o princípio da publicidade e o princípio da especialização. O princípio da publicidade consiste na inscrição do ato no registro de imóveis, essa operação é geradora do direito real. O registro torna-se assim, indispensável para a validade da hipoteca, pois a partir da sua efetivação, a…

Análise de Cases Conar Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária História do CONAR Em 1980, os signatários do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária (CBARP) que fora inscrito em 1977, fundam o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo-SP. O CONAR apresenta como finalidade zelar pela aplicação do CBARP, pelo acatamento de seus princípios, recebendo denúncias de consumidores

aclamação o CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. Coube à Comissão Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (presidida pelo jurista Saulo Ramos, e tendo como tesoureiro Geraldo Alonso) implantar o Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária. A CONAR, ainda sem personalidade jurídica, iniciou seus trabalhos sob um "compromisso moral entre as partes" e levou avante, durante o ano de 1979, uma série de conciliações e julgamentos dentro do elevado espírito…

normas e regulamentos oficiais a que se subordina o seu licenciamento. Este Código, no entanto, estabelece distinção entre três categorias de bebidas alcoólicas: as normalmente consumidas durante as refeições, por isso ditas de mesa (as Cervejas e os Vinhos, objetos do Anexo “P”); demais bebidas alcoólicas, sejam elas fermentadas, destiladas, retificadas ou obtidas por mistura (normalmente servidas em doses, cuja publicidade é disciplinada pelo Anexo "A"); e a categoria dos “ices”,…

Temática: “A relação entre a publicidade e a expansão do consumo das classes C e D no Brasil” UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO-UNIFENAS CURSO DE DIREITO A REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE DESTINADA AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL E O AUMENTO DO CONSUMISMO DAS CLASSES C E D NO BRASIL: CRIANÇAS E ADOLESCENTES TORNAM-SE MERCADORIAS JHONATAS FELIPE DE OLIVEIRA Orientadora: Msc. Ivânia Gorette Oliveira Pereira Alfenas – MG 2010 UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO-UNIFENAS…

Aristóteles e Perelman, bem como aqueles que tratam da questão da invisibilidade na publicidade, como Klein, Debord e Lotman. Palavras-chave: Persuasão. Retórica. Invisibilidade. Experimentalismo. Publicidade. * Mestranda em Comunicação Social. Professora da Faculdade Drummond e da Faculdade João 23. A proposta com este artigo coloca-nos, automaticamente, no centro de uma discussão relevante para o universo da publicidade: como encontrar as melhores estratégias persuasivas no…

Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso ADG0302 – Prática Educativa do Módulo I 09/06/2014 RESUMO Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por defeito e vício do produto e serviço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Punições. Palavras-chave: Consumo. Direito do Consumidor. Fornecedor. 1.…

contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam…

1. OBJETIVOS DA TIPIFICAÇÃO DE CONDUTAS PENAIS NO CDC. O Código de Defesa do Consumidor prevê condutas tipificadas no que pertine às relações de consumo e para tornar viável a implementação dos direitos e deveres do consumidor criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. As infrações penais contidas no CDC têm como objetivo punir determinados comportamentos considerados como graves, pois a mera indenização civil ou as punições administrativas não…