Codigo Publicidade

Código do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços

artigo, aborda-se a temática da ética, desde sua origem, na Grécia, até à atualidade. Mostra-se o conceito tradicional da Ética e sua modificação no tempo com a queda do regime feudal. Aborda, também, a origem do Código do Consumidor, como conseqüência da caducidade do Código Civil, a fim de amparar o consumidor nas suas relações de consumo no mercado. Por fim aponta as ferramentas de aplicabilidade das normas de CDC e a influência da ética no direito do consumidor. ABSTRACT …

representante da empresa de navios. Uma segunda empresa também foi acusada, a Epicot Agência de Viagens, mas a participação no processo não foi esclarecida. 1. Houve violação aos direitos do consumidor? Quais? Sim. Ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo art. 14 prescreve: “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos…

1 Clarice D´Urso1 Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade. Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is…

patrimoniais envolvem os interesses econômicos e materiais da vitima do ano, então sendo facilmente referenciáveis em termos monetários. As verbas indenizatórias de danos materiais advindos da atividade médica estão previstas nos artigos 1.538 e 1539 do Código Civil Brasileiro. Na cirurgia plástica é comum a arcar com as despesas e honorários médicos de uma nova intervenção cirúrgica reparadora, assim como os lucros cessantes e pensões de diversas naturezas. Nesses casos deve-se observar…

propagandas exercem sobre o público infantil, dito como incapaz de compreender a linguagem da publicidade e de se proteger de seus estímulos, muitos países estão revendo suas leis, perante o conteúdo exibido, entre eles o Brasil. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou no Diário Oficial da União, em abril de 2014, os princípios que devem ser aplicados à publicidade dirigida a crianças e adolescentes, gerando debates que questionam se essa é a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS PUBLICIDADE E PROPAGANDA BRENNO SALVI MATTOS BRENNO FIORI GUSTAVO FIRMIANO DE MARINO THIAGO HENRIQUE PIACENTINI RAFAEL BACELLAR SEMIÓTICA: QUESTIONÁRIO CAMPINAS 2014 BRENNO SALVI MATTOS GUSTAVO FIRMIANO DE MARINO EDUARDO PAZETTI THIAGO HENRIQUE PIACENTINI SEMIÓTICA: QUESTIONÁRIO TRABALHO APRESENTADO NA DISCIPLINA SEMIÓTICA E PUBLICIDADE SOB A ORIENTAÇÃO DA PROFESSORA DULCE ADELIA ADORNO SILVA NO CURSO DE PUBLICIDADE E…

número possível de transações do mercado. Teoria Finalista Temperada: Igual a Teoria Finalista, porém com um acréscimo. Caso seja comprovada a vulnerabilidade do adquirente perante seu fornecedor, este também será considerado consumidor. Nosso Código de Defesa ao Consumidor tende a Teoria Finalista Temperada, ou seja, consumidor é aquele que adquire bens ou serviços de modo que faz a economia rodar. No que tange as pessoas jurídicas, essas podem apenas serem consideradas consumidoras enquanto

Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda Dez passos do Marketing Jurídico Da gestão interna à conquista de novos mercados. Pedro Pertusier Duque Matrícula: 0412479 Orientadora: Adriana Braga Rio de Janeiro 26 de Novembro de 2008 Sumário Introdução; 1.1) Apresentação do tema; 3 1.2) Justificativa; 3 1.3) Objetivos; 4 Capítulo 1 - Marketing de

que preponderam nas relações de consumo e, por isso mesmo, ganham importância nos casos concretos apreciados pelos Tribunais. 1. A OFERTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O empresário ao atuar no mundo dos negócios realiza dois tipos de atividade: a produção e a comercialização - produzir em grande escala e por em circulação os bens de consumo. O Código de Defesa do Consumidor dispõe de um Capítulo que disciplina as práticas comerciais visando somente à comercialização do que é…