Codigo Penal Art 150

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL GERAL III AMILTON MEDEIROS JUNIOR E ANA MARCELA PARAZZI CUIABÁ – MATO GROSSO 2014 SUMÁRIO 1- Concurso Material ................................................................................ 03 2- Concurso Formal ................................................................................... 03 3- Crime Continuado .....................................................

proveito próprio ou de outrem. De acordo com o Código Civil (art. 145-150), dolo é um dos defeitos dos negócios jurídicos e, portanto, uma das causas de anulação deles. No Direito Penal, o termo “dolo” adquiriu a concepção diversa, pois significa a intenção de praticar a conduta descrita no tipo penal. Existem três teorias penais que tratam do alcance do conceito de dolo: a) teoria da vontade: dolo é a ação consciente e voluntaria dirigida à prática do tipo penal; b) teoria da…

oferecimento da denúncia, com o seu recebimento, iniciaria o processo e interrompeu o prazo prescricional, ex vi art. 117, inciso I do CP. Em 01 de junho de.2010 o Juiz sentenciante condenou Leandro Ligier Anaia à pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dais de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, como incurso no artigo 289, §1º, do Código Penal e artigo 1º da Lei nº 2.252/1954, em concurso formal e continuidade delitiva. Para os crimes…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL DIREITO PENAL ..\ Livro adotado e que dev'e ser seguido: CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, vDlume 1 : parte geral- ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010 (ou atualizado) Atenção: o material abaixo encaminhado serve apenas como complemento dos estudos. O aluno de'/e seguir o conteúdo pelo livro adotado. , Bibliografia consultada e sugerida: BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal, parte geral: vol. 01 - 6. ed. rev.. e atual. -…

e sua conclusão acerca da responsabilização do agente. Com o escopo de possibilitar uma maior compreensão da teoria do fato punível e de demonstrar quais são os pontos de debate entre os doutrinadores, partir-se-á da conceituação da culpabilidade penal, para que sejam mais bem elucidadas as teorias acerca da posição sistemática do instituto, passando-se à sua evolução histórica, com a consagração do conceito normativo puro da culpabilidade e, por fim, ao ponto central deste estudo, qual…

O CÓDIGO DE HAMMURABI Hammurabi, filho do rei Sin-muballit, da Mesopotâmia. Em 1792 a.C. ele sucedeu o pai e sua dinastia durou até 1594 a.C. Foi um grande conquistador, um estrategista, um administrador que ampliou o comércio e a agricultura que era à base da economia. Por fim, um rei poderoso. Na sociedade Babilônica a família era a base, e o sistema familiar era o patriarcal. O rei com o poder centralizado e teocrático. O Código de Hammurabi divide a…

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

USQUE 446 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho apresentado à Disciplina de Legislação Penal Especial como forma parcial de obtenção de nota bimestral. Professor:Márcio Cunha FRANCA 02/03/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. - ARTIGOS 422 USQUE 425 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AZOR DA ROVARE JÚNIOR. 2. - ARTIGOS 426 USQUE 429 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ARTUR FERREIRA BORGES 3. - ARTIGOS 430 USQUE 432 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –…

TEORIA DA NORMA PENAL E TEORIA GERAL DO CRIME PROFESSOR JOEBERTH NUNES A função de um Delegado de Polícia é tipificar um fato. Exemplo: A Polícia cumpre um MBA em uma residência e encontra petrechos para falsificação de moeda com base no art. 291 do Código Penal (CRIME MEIO). Após encontra em outra sala moedas falsas (CRIME FIM). Aplica-se, portanto, o princípio da Consunção em que o crime fim absorve o crime meio, sendo indiciado, denunciado e processado apenas pelo tipo do art. 289. …

apenas as referidas nos arts. 150 a 152 da CF; como o próprio caput do art. 150 ressalva (“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte [...]”), existem ainda outras limitações ou princípios tributários, escondidos sob o comando mais amplo em incisos dos direitos e deveres individuais (art. 5º da CF), mas também, aludindo expressamente a impostos, nos parágrafos que especificam e esclarecem os artigos que discriminam as competências federal, estadual e municipal (arts.…