Codigo Penal Art 150

dizem respeito ao: Direito Civil: XXII - é garantido o direito de propriedade; Direito do Consumidor: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Direito Penal: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Direito Administrativo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

interpretação analógica, onde existe uma norma regulando a hipótese (o que não ocorre na analogia) expressamente (não é o caso da interpretação extensiva), mas de forma genérica, o que torna necessário o recurso à via interpretativa.Portanto, no Direito Penal é terminantemente proibida a aplicação da analogia que venha a prejudicar o réu (analogia in malam partem), pois fere o Princípio da Legalidade ou Reserva Legal, uma vez que um fato não definido em Lei como crime estaria sendo…

DIREITO PENAL ARTIGOS 146 AO 186 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO Professora:Ana Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a

mercado imobiliário, previstos em seus artigos 7º e 8º o seguinte: “Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. § 1º - Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.” (...) “Art. 8º - A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Há textos legais que dividem os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145; CTN, art. 5°). Mas devem também ser considerados tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (também chamadas especiais ou parafiscais). Por isso, na verdade, dividem-se os tributos em quatro categorias: impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuições de melhoria e contribuições sociais.

esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face do Réu imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal Brasileiro. Todavia, referida acusação não pode e deve prosperar, pelas razões a…

Princípios Constitucionais Tributários e os Direitos e Garantias Individuais A Constituição da República Federativa do Brasil, no caput do art. 5º, “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”, e no Inciso XXII “ é garantido o direito de propriedade.”, ou seja, a Constituição garante o direito de propriedade

Paraná, sob o nº 22834, com escritório profissional em Curitiba-Pr, na Rua Mal. Deodoro nº 235, cj. 602, centro, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente: HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (XXX), brasileira, casada, comerciante, portadora do RG (xxx) SSP/PR, residente à rua (xxx), bairro…

da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo ilícito ou por ordem legal. 1 – Prisão Decorrente da Decisão de Pronúncia A prisão decorrente da decisão de pronúncia revista no parágrafo 1º, do art. 413, do Código de Processo Penal é específica dos crimes de competência do Tribunal do Júri ( informações mais detalhadas ). Resumidamente, os crimes de júri são aqueles dolosos contra a vida ( homicídio, aborto, auxílio ao suicídio e infanticídio ). A decisão de pronúncia

proteger a dignidade daquele que pouco ou nenhum perigo oferece à sociedade. Logo, não pode o julgador substituir a pena privativa de liberdade sem nenhum critério, e por isso, o código penal apresenta requisitos legais a serem observados antes de aplicar a "pena alternativa". Conforme reza o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I – aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos…