Codigo Penal Art 150

contribuinte.” A constitucionalidade de um tributo, enfim, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária,…

cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de…

previsto é punido pela Lei Penal) e contra – ordenações (infração ou facto ilícito punível com coima; ato ou efeito de contra – ordenar), caso se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra ordenação, o agente será punido a título de crime. Em tudo aquilo que não estiver regulamentado no RGIT, quer em matéria de contra-ordenações quer em matéria criminal, aplicar-se-ão outros diplomas legais como as disposições previstas no Código Penal e do Código de Processo Penal, artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAZARÉ DO PIAUÍ - PIAUÍ Processo n° 0000024-72.2013.8.18.0016 Incidência Penal: art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal WESLLEY ALMEIDA DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos do Processo nº 0000024-72.2013.8.18.0106, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído e que…

PRESCRIÇÃO PENAL INTRODUÇÃO O Estado é o único titular do direito de punir e em contrapartida, tem como obrigação, a de informar aos cidadãos os atos que serão passíveis de penalizações se certas ações forem contrárias ao ordenamento jurídico. Uma vez que o cidadão age em desconformidade com a norma penalizadora, nasce então a pretensão punitiva para o Estado em relação ao cidadão. Pretensão Punitiva é a exigência de que o poder-dever de punir do Estado hierarquicamente…

____________________________________________________________________ 1- DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO O art. 147, da LEP estabelece que “Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz da execução, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares”. Segundo o art. 148, da LEP, “Em qualquer fase da…

EXPLICAÇÃO – ELEMENTOS · Imputabilidade Penal: só há culpabilidade se o sujeito de acordo com as suas condições psíquicas poderia estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito. · Possibilidade de Conhecimento a ilicitude: se estava em condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta. · Exigilbilidade de Conduta diversa: se era possível exigir nas circunstâncias, conduta diferente que o agente teve. Não haverá culpa · Inimputabilidade penal: incapacidade…

Faculdade Nacional DIREITO PENAL II Vila Velha, 10 de julho de 2013 Ana Gabriela Lopes Vitali DIREITO PENAL II Trabalho Acadêmico elaborado para a disciplina Penal II, em regime didático especial, para conclusão do 4º período. Finac – Faculdade Nacional Vila Velha, 10 de julho 2013 SUMÁRIO 1) RESPOSTAS: páginas 5, 6, 7, 8 2) REFERÊNCIAS Direito Penal…

1 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 REDUCTION OF THE CRIMINAL MAJORITY TO THE LIGHT OF THE 1988 CONSTITUTION 1 PAULINO, A. C.; 2ARANÃO, A. 1e2 Curso de Direito - Faculdades Integradas de Ourinhos-FIO/FEMM RESUMO Pretende-se com este trabalho, esclarecer a respeito da constitucionalidade ou não com relação à redução da maioridade penal, já que se pode notar, que nos dias de hoje, está cada vez mais evidente até pelo que os meios de informação…

cuja sentença encontra-se juntada às fls 37 a 49 dos autos, não integrou a ação penal. Portanto, não está legitimada a figurar no pólo passivo da presente execução) que somente pode ser dirigida contra a pessoa do condenado. A ilegitimidade passiva ad causam nas circunstâncias ora examinadas em sede doutrinária, foi e é amplamente reconhecida. Os doutrinadores de escolas são unânimes em asseverar que a sentença penal condenatória só pode ser liquidada e executada quando ajuizada a…