Codigo Civil Anotado

reconhecimento são retroativos à data da realização do negócio jurídico simulado (eficácia ex tunc). O Código Civil de 1916 incluía a simulação entre os defeitos dos negócios jurídicos, quando praticada com a intenção de burlar a lei, ou de prejudicar terceiros. A sanção era a anulabilidade do negócio jurídico, nas mesmas condições em que o anulavam o erro, a coação, o dolo e a fraude. O Código de 2002 reservou-lhe tratamento diferenciado, colocando a simulação como causa de nulidade dos…

ao uso ou lhe diminua o valor, o adquirente pode enjeitá-la, ou ainda , ficar com a coisa, se desejar, e reclamar abatimento no preço, a fim de garantir ao adquirente a fruição normal das utilidades advindas da coisa adquirida. De acordo com o Código Civil, vejamos: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a…

Coimbra, Coimbra Editora, 2013. ALIENDE, Luís — “A Independência Jurídica do Notário e do Registrador”, Cadernos do Centro de Estudos Notariais e Registais (CENOR), nº 1, pp. 25 ss, Coimbra, Coimbra Editora, 2013. ASCENSÃO, José de Oliveira — Direito Civil: Reais, 5ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 1993 (reimpressão, 2000). — “A Desconformidade do Registo Predial com a Realidade e o Efeito Atributivo”, Centenário do Nascimento do Professor Paulo Cunha, Coimbra, 2012, pp. 609 ss. —…

decisão de primeira instância, recorreu dizendo que os fatos narrados ocorreram após o advento do novo Código Civil, transformando assim a apelada em sociedade empresária e não em sociedade simples, como fora anotado na r. decisão. No caso em apreço, foi negado provimento ao recurso. Os desembargadores agiram de maneira correta, conforme as determinações legais e ao que está disposto no Código Civil Brasileiro. Primeiramente, insta salientar, que o art. 1 do Decreto Lei n.7.661/45,…

e é surpreendido pelo indeferimento da prova e eventual julgamento antecipado da lide, nos 12 moldes do artigo 330 do CPC. Como anota HUMBERTO THEODORO JÚNIOR “embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunha em todos os processos, o código permite ao juiz dispensar essa prova oral, quando a prova documental for suficiente para fornecer os dados esclarecedores do litígio, ou quanto inexistirem fatos controvertidos a apurar, casos em que o julgamento da lide poderá ser…

ineficácia relativa do negócio jurídico fraudulento firmado entre as partes. O consilium fraudis não precisará ser provado, excepcionalmente, em algumas hipóteses previstas no Código Civil, quando a lei presume a existência de propósito de fraude. Não apenas nas transmissões onerosas pode ocorrer a fraude contra credores. O Código Civil inclui também a transmissão gratuita de bens, a remissão de dívidas, o pagamento antecipado de dívidas vincendas e a constituição de garantias a algum…

ação de execução fiscal. Isto porque o artigo 174[1] do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, entendendo-se por tal, a data do vencimento da obrigação tributária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA…

Resolução TSE no 21.538 de 2003 (Esse material é baseado no código eleitoral anotado pelo TSE) Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros. Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições, tendo em conta o disposto na Lei no 7.444

executivo extrajudicial (art. 586 do CPC). De forma que a lei exige do sacador o protesto da duplicata para o ajuizamento da ação cambial, pois a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução. 3. LEGISLAÇÃO EXISTENTE O novo Código Civil Brasileiro de 2002 dedica seu Título VIII à disciplina “Dos Títulos de Crédito” e não faz menção a respeito da emissão destes por meio eletrônico, referindo-se apenas à possibilidade de utilização de caracteres criados em um…

ordem alfabética) DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO: Comentários Jurídicos e Sociais. Coordenadores: Munir Cury, Antônio Fernando do Amaral e Silva e Emílio García Mendez. 3ªedição. São Paulo: Malheiros, 2000. GONÇALVES, Carlos Roberto. Curso de Direito Civil, Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. GAGLIANO, Plablo Stolze & FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil, v. 1 - 5 ed. São Paulo: Saraiva. 2004.