Codigo Civil Anotado

Teoria de Savatier 3.3. A Doutrina de Ripert 3.4. A Concepção de J. Bonnecase 3.5. A Doutrina de Pacchioni 4. Obrigações Naturais à Luz do Direito Civil Brasileiro 4.1. Colocação do Tema 4.2. Conceito de Obrigação Natural 4.3. Características das Obrigações Naturais 4.4. Efeitos das Obrigações Naturais 4.5. Hipóteses de Obrigação Natural no Direito Civil Brasileiro 5. Casuística. 6. Conclusão. 7. Bibliografia Consultada. 1. Introdução É próprio do ser humano viver em grupo. É…

princípio clássico de que o contrato não pode ser modificado ou suprimido senão através de uma nova manifestação volitiva das mesmas partes contratantes sofrerá limitações. Aos juízes é agora permitido um controle do conteúdo do contrato, como no próprio Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, devendo ser suprimidas as cláusulas abusivas e substituídas pela norma legal supletiva (art. 51, do CDC).” (original sem grifo) Nesse sentido, temos o seguinte julgado: REVISÃO JUDICIAL DOS…

Dano moral e sua comprovação nas relações de consumo; 10. Critério judicial na fixação dos prejuízos conseqüentes do dano moral; 11. Tendência atual do STJ; 12 Conclusão. O estudo que trazemos a este Simpósio, tem como ponto de partida o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, cujo parágrafo único estabelece: “Tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo”. 1. A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão…

jurídica para uma determinada finalidade, ou seja, numa associação temos uma junção de pessoas que vão unir-se para desenvolver uma atividade licita e que não seja visando lucro, as associações tem seu estatuto registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas no local onde ela estiver constituída esse registro e essencial para está pessoa jurídica adquirir personalidade jurídica, ou seja, o ’’nascimento” dessa pessoa jurídica, as associações podem ter cunho cultural,…

AMB. Autor da "Coleção Direito Civil", pela ed. AtlasAutor dos livros: "Lei do Inquilinato Comentada", "Introdução ao Estudo do Direito: Primeiras Linhas, Introdução ao Estudo do Direito" pela ed. Atlas. Autor do "Comentários ao Código Civil Brasileiro, v. XVI" (2003), pela Editora Forense. Organizador do "Novo Código Civil", pela editora da Editora Atlas. Autor do "Código Civil Comentado, v. XII" (2003), "Código Civil Anotado" (2004) pela Editora Atlas. Autor do "Código Comercial e…

que não existe responsabilidade perpétua. O Direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüilidade social. A responsabilidade dos ex-sócios pela venda do estabelecimento está regulada pelo artigo 1.146 do Código Civil. A regra geral é que o ex-sócio na venda do estabelecimento tem responsabilidade pelas obrigações vencidas na data do registro da alteração contratual na Junta Comercial, pelo prazo de um ano, mas somente para…

particularmente, a função social do contrato, a boa-fé objetiva. Contratos atípicos como já mencionados anteriormente, são portanto aqueles não disciplinados pelo Código Civil ou qualquer outra legislação extravagante. Objetivamente carecem de regulamentação específica. Mencionados princípios, expressamente introduzidos no novo Código Civil e os artigos correspondentes são a seguir relacionados: o da boa-fé objetiva, art.422; da função social do contrato, art. 421; e da vedação à…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL II Ano Lectivo de 2015 PLANO TEMÁTICO Parte II 1. O facto jurídico 1.1 Classificação dos factos jurídicos 1.2 Actos jurídicos 1.3 Negócios jurídicos: classificação e elementos essenciais 1.4 A declaração negocial 1.5 As divergências entre a vontade e a declaração 1.5.1 Divergências intencionais: simulação, reserva mental e declarações não sérias 1.5.2 Divergências não intencionais: coacção física, falta de consciência na declaração, erro na declaração, erro na

ou recebe a coisa, com indenização por perdas e danos, que compreendem a diminuição do valor da coisa, a diminuição de sua utilidade, etc.' (Código Civil anotado, Rio de Janeiro, F. Briguiet, 1917, p. 595). Linhas após recita o autor: "A indenização, no caso, deve se basear na diferença entre o valor da coisa, antes e depois da deterioração" (Novo Código Civil Comentado, São Paulo: Saraiva 2002. p. 229). Assim Andre poderá pegar o carro no estado em que se encontra, mais com abatimento…

pagamento é um acordo entre credor e devedor, por via da qual argüisse o primeiro em receber do segundo, para desobrigá-lo de uma dívida, objeto diferente do que constituíra a obrigação". Matéria esta elencada nos artigos 356 a 359 do Novo Código Civil Brasileiro, sendo que sua essência é a entrega de uma coisa diversa em pagamento, substituindo a qual se obrigara originalmente, pode ter por objeto prestação de qualquer natureza, desde que não seja dinheiro de…