Codigo Civil Anotado

XXXXXXXXXXXXX, americano, solteiro, empresário, portador do CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem (instrumento de mandato incluso), pelo que se requer que seja anotado no rosto dos autos o nome do DR. XXXXXXXXXXXXX, inscrito na OAB/RJ sob o nº XXXXXXXXXX, para fins de recebimento de intimações pelo Diário Oficial, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe promovida por XXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente

de vontades dirige-se para um determinado fim. É ato jurídico vinculante, que criará ou modificará direitos e obrigações para as partes contraentes, sendo tanto o ato como os seus efeitos, permitidos e, em princípio, protegidos pelo Direito”. O Código Civil Brasileiro de 1916 foi formulado sob o primado da autonomia da vontade. A autonomia da vontade era, portanto, indispensável para a celebração de relações contratuais. Não existia intervenção do Estado impondo regras específicas para…

institutos e fonte imediata e natural de seus principais preceitos. Como fontes diretas do Direito Eleitoral temos: Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei das Inelegibilidades, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Leis Federais e Resoluções do TSE. E, como fontes indiretas temos: Código Penal, Código de Processo Penal, Código Civil, Código de Processo Civil, Consultas respondidas pelo TSE e pelos TREs, Doutrina e Jurisprudência. 3 PARTIDOS POLÍTICOS No Brasil, o…

Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvência culposa implica consequências gravosas para os administradores afectados. O estudo aborda estas consequências. Palavras chave: Código da Insolvência e da…

legislador brasileiro trouxe para o nosso ordenamento os esquemas do direito norte-americano, entretanto tratou de os adaptar ao nosso sistema legal que é o de civil law. Inspirado nas class actions americanas criou, primeiro, as ações coletivas em defesa de interesses difusos e coletivos, de natureza indivisível, através da denominada lei da ação civil pública. Pela própria configuração da lei, destinada à proteção de bens coletivos, indivisivelmente considerados, não permitia que por…

“A lei penal criou uma presunção absoluta de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento” (Código Penal Anotado, art. 27). Todavia, embora “penalmente inimputáveis”, ficam esses menores sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Essa “legislação especial” está contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº…

âmbito jurídico a caracterização da filiação e seus efeitos aos filhos concebidos pelas tecnologias reprodutivas; estudar e compreender o direito de sigilo do doador de esperma. Também, terá destaque o reconhecimento judicial das mesmas, frente ao Código Civil de 2002, informando quanto à carência de uma legislação reguladora ou fiscalizadora específica sobre reprodução humana assistida. 4. METODOLOGIA Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com base em doutrinas especializadas,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES. ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, Vila Velha-ES, CEP n° xxxxxx e MARIA nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº xxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, Vila…

realidade, o exercício de uma função, visto que configura-se instituição jurídica oriunda de uma necessidade econômica da sociedade. Por fim, ressalta-se que a visão contemporânea do direito de propriedade supramencionada foi recepcionada pelo Código Civil de 2002, conforme o seu artigo 1.228, § 1º: “O direito de propriedade deve ser exercido em CONSONÂNCIA com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei…

que recebia o montante de R$ 1.153,00 (um mil e cinquenta e três reais) e não o valor de R$ 803,00 (oitocentos e três reais), conforme anotado em CTPS. E laborava de segunda a sexta das 07hrs à 17hrs e 30min. Desta forma, temos que a Reclamante não faz jus aos pleitos dispostos em sua exordial, já que nunca, jamais e em tempo algum recebeu valor diferente ao anotado em CTPS, sendo contratada para prestar serviços a 2ª Reclamada, o que não gera qualquer vínculo trabalhista com esta.…