Codigo Civil Anotado

a partir do dia onze de janeiro do ano de dois mil e três, o novo Código Civil Brasileiro, em face da promulgação da Lei n. 10.406 de dez de janeiro de dois mil e dois. Sai de cena o código de Clóvis Beviláqua para dar lugar ao código, cuja organização coube ao jurisfilósofo Miguel Reale. Dentre as críticas ao texto, várias, sobressai aquela segundo a qual melhor seria o abandono da técnica legislativa de se legislar por códigos, preferindo, dizem os críticos, a elaboração de estatutos…

Disciplina Portfólio N° 03 Direito do Consumidor Cláusulas Modificativas nos Contratos :: Portfólio OBJETIVO Possibilitar ao aluno o entendimento sobre alterações contratuais possíveis ou não à luz do Código de Defesa do Consumidor. ORIENTAÇÃO O aluno deverá responder ao portfólio fazendo as citações apoiado pela bibliografia e pela legislação, nomeando as leis, artigos, parágrafos e suas respectivas alíneas. Formatar fonte em arial 12. Elaborar o trabalho de acordo…

A responsabilidade do administrador não sócio de acordo com o novo Código Civil. 1. O NOVO CÓDIGO CÍVIL E A FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR O novo Código Civil (lei nº 10.406/2002), que entrou em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003, estabelece de antemão que as sociedades por quotas de responsabilidade limitada podem atribuir a terceiros não sócios o cargo de administrador da sociedade. Sendo assim, pretende-se, aqui, ressaltar as principais características e peculiaridades incumbidas…

salário mínimo;  II ­ as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; O art. 275 do CPC, correlaciona as ações que devem observar o procedimento sumário, entre elas a alínea d) De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. Referências Bibliográficas Theodoro Júnior, Humberto, Código de Processo Civil anotado. – 17. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. ALVIM, J. E.…

.................. R$ 3,00 PEDIDO DE OBRAS DE OUTRAS EDITORAS CÓDIGOS/LEGISLAÇÃO Civil (tradicional) – Saraiva .......................................................................................................................... R$ 37,00 Civil (tradicional) – RT .................................................................................................................................. R$ 37,50 Civil (universitário) – Saraiva .............................................

CREDORES Trabalho apresentado ao professor Edinaldo Costa, como requisito avaliativo do segundo bimestre do sétimo termo noturno, na matéria de Direito Processual Civil.

A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11/09/90) foi promulgado com lastro nos termos do art.5°, inciso XXXII e art., 170 inciso V da Constituição Federal, bem como no art.48/CF de suas disposições transitórias. Segundo a nova ordem constitucional, a defesa do consumidor é um dos ditames básicos da ordem econômica. Os direitos do consumidor surgem como forma de proteção do individuo

Exclusão da Indenização Suplementar________________25 MORA DO DEVEDOR Considera-se mor do devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (artigo 394 do Código Cível) Assim, a mora pode ser entendida como não cumprimento culposo no tempo legal ou convencional, de obrigação assumida. Alcança o devedor pelo inadimplemento in tempore, ou credor que se recusa a receber. Washington de Barros…

deficiência total ou parcial, ou em hipóteses mais peculiar, que vise preservar o interesse do nascituro. 2 PESSOAS SUJEITAS À CURATELA Conforme artigo 1.767 do Código Civil: “Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em…

DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL E O NOVO CÓDIGO CIVIL Marlene Tissei* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução Jurídica dos Direitos Sucessórios na União Estável. 3. Direitos Sucessórios na União Estável e o Novo Código Civil. 4. Conclusão. 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho é resultante de parte de nossos estudos desenvolvidos no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil- Família e Sucessões e Processo Civil ofertado pelo Centro Universitário de Maringá CESUMAR-, cuja…