Codigo Civil Anotado

(estado civil), (profissão), (portador dos documentos), residente e domiciliado (endereço), vem, perante V.Exa., por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional à (endereço – CPC, art. 39, I), com base nos arts. 186 do Código Cívil, 275 e ss. do Código de Processo Cíviel e demais dispositivos à espécie, ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÕ DE DANOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULOS pelo procedimento comum, rito sumário, em face à TERESA DE JESUS (“RÉ”), brasileira, (estado civil),…

o credor efetivamente perdeu. O dano negativo ou lucro cessante (lucrum cessans), ocorre no momento da privação de determinado ganho pelo credor, ou seja, o que o credor razoavelmente deixou de lucrar. De acordo com o artigo 402 presente no Código Civil Brasileiro: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Porém, para trabalharmos o referido artigo, é…

Disciplina: Direito Processual Civil II Professor: Joamar Gomes Sábado Letivo – Analise Critica das Mudanças de entendimentos do STF Guilherme Ferreira Patos de Minas 2013 Guilherme Ferreira Sábado Letivo – Analise Critica das Mudanças de entendimentos do STF Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Direito Processual Civil II do curso de…

ASSOCIAÇÕES: Conforme o art. 53 do Código Civil “constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizarem para fins não econômicos”. É uma pessoa jurídica de direito privado voltada á realização de finalidades não lucrativas, ou seja, culturais, educacionais, esportivas, sociais, religiosas, recreativas etc., cuja existência legal surge com a inscrição do estatuto social, que a disciplina, no registro competente. As associações são criadas pela vontade de um grupo de…

da guarda compartilhada consiste em assegurar a convivência do filho menor com ambos os pais, o que na guarda unilateral não acontece, já que o genitor não guard ião fica limitado ao convívio durante o horário das visitas. Não obstante o Código Civil somente prevê os critér ios que devem ser levados em consideração para a fixação da guarda unilateral, f oi constatado através do presente artigo que esses critérios também devem ser observados para se fixar a guarda compartilhada…

Extensão do Dano: A responsabilidade civil surge com um dever violado, ao qual corresponde a obrigação de indenizar. Ao contrário do que ocorre no âmbito penal, o dano é elemento essencial na configuração da responsabilidade civil; não há responsabilidade civil por tentativa, ainda que a conduta tenha sido dolosa. Vejamos que é de garantia constitucional o ressarcimento por indenização, tanto por danos patrimoniais como extrapatrimonais, como nossa Carta Magna nos remete, em seu art.…

– Ação de Alimentos; Código de Processo Civil, no que couber e seus artigos 282, 333,359 e 852; Os artigos 948, II, artigos 950, 1.897, 1.920, 1.694 até 1.710, todos do Código Civil. Artigo 229 da Constituição Federal de 1988 Lei 11.804/08 Após breve exposição da legislação dos alimentos, passamos agora a nos aprofundarmos um pouco mais no assunto deste trabalho, os alimentos gravídicos. 2. DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO Com o a vinda do Código Civil, que entrou em…

advogada , com escritório na .... nº ....,para fins do artigo 39, I do CPC, vem, com fundamento no artigo 890, CPC c/c artigo 769, CLT propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, portador da carteira de identidade nº...., inscrita no CPF sob o nº..., PIS n°... , CTPS nº... , série... , residente e domiciliado na....... domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., CEP....., pelos…

indiscutível a severidade da lesão ocasionada no joelho da AUTORA, a qual, num corolário lógico, resultou na lancinante dor física suportada pela AUTORA por dias a fio e nos inúmeros transtornos pelos quais passou. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ao tecer comentários acerca da aplicação do…

cria obrigações contratuais, isso que dizer que e uma fase pré-contratual, mais pode gerar obrigações extracontratuais, visto que as partes fazem um “acordo” para a efetivação de um contrato definitivo no “futuro”. Conforme expresso no art.462 do Código Civil, “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado”. Fase da proposta ou oferta: ao analisarmos o art. 427 do CC, “A proposta de contrato obriga o proponente, se o…