Codigo Civil Anotado

Diferença entre as “capacidades” no processo civil: capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória O Código de Processo Civil de 1973 trata da capacidade processual a partir de seu art. 7º, no Capítulo I (Da capacidade processual), dentro do Título II (Das partes e dos procuradores), assim dispondo: Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Antes, porém, de tratar do assunto capacidade processual, é…

de prova no processo previdenciário. Disponível em http://www.lfg.com.br. 31 de março de 2009. 1. INTRODUÇAO O art. 332 da Lei Processual estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Deste modo, tratando-se de processo administrativo ou judicial previdenciário, a prova será devida pelo segurado apenas na hipótese de não existir…

sobre fraude contra credores, é de 4 (quatro) anos. Como a doaçao ocorreu em 1999 e Lourival só pleiteou a ação em 2011, ocorreu a decadencia. III- DO MERITO No caso em questão, não houve fraude contra credores, nos termos do artigo 158 do Código Civil, pois o contrato de doação foi realizado em agosto de 1999 e a ação de anulação do negocio juridico foi proposta em Abril de 2011. Além disso, fraude contra credores constitui defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de…

inscrito na OAB/SP nº..., com escritório profissional sito na Rua, nº..., local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS, com fundamentos nos artigos 389 e 402 do Código Civil Brasileiro em desfavor de: CAIO, profissão..., brasileiro, portador do RG n°...., do CPF n°..., residente domiciliado na Rua..., na cidade de São José do Rio Preto/SP, pelos fatos e direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O…

advogado, com escritório profissional situado na Rua Capitão Sancho n.º 601 B, Bairro Centro João Pinheiro - MG, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente; . “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C”. “ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, cumulada com AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXILIO DOENÇA,…

aplicação. Palavras-chave: Direito Civil, Direitos Reais, Garantia. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2006. DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. 1 MACHADO, A. R. Direitos Reais de Garantia. Rev. Npi/Fmr. ago. 2010. Disponível em 1 ________. Curso de direito civil brasileiro. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. DOWER, Nelson Godoy Bassil. Direito civil: Direito das coisas.…

internos ou externos a expressão dessa vontade pode ser defeituosa. Existem vários defeitos que podem ocorrer num ato jurídico, que o tornam nulo ou não. O Código Civil prevê os seguintes defeitos dos atos jurídicos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão de direito, fraude contra credores e simulação. No art. 138 do Código Civil trata da anulabilidade dos negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial. Assim o ato apenas produzirá efeitos…

.....08 3. REFERÊNCIAS..............................................................................................12 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Código Civil determina em seu art. 389 que: "Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais (...) honorários de advogado". E no art. 404 que: "As perdas e danos, nas obrigações em dinheiro, serão pagas (...) abrangendo (...)…

resultado da violência do acidente, o autor teve despesas medica, exuberantes, envolvendo medicamentos, cirurgias e sessões de fisioterapia, onde atingiram o valor de R$ 42.755,32. Ensina Washinton de Barros Monteiro: Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima…

FACULDADE ZACARIAS DE GÓES MUNYR SOUZA MARTINS VALDIRIO NUNES CONCEITO DE: PESSOA JURIDICA, DOMICÍLIO CIVIL E DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS Valença – Bahia 2010 As pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado. 1 - Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 2 – Natureza jurídica…