Codigo Civil Anotado

em Direito Disciplina Código Introdução ao Direito Civil DIR11FP2 Semestre Letivo Horário Carga Horária 2015.2 Noturno (19:00 – 22:00) 80 Número de Créditos Pré-Requisitos Período 04 Introdução à Ciência do Direito 2º Campo de Formação Foco Formação Básica Noções introdutórias de Direito Civil Professor E-mail Ana Driely Coutinho Dias anadriely@hotmail.com Currículo Resumido Bacharel em Direito – Centro Universitário de João Pessoa Especialista em Direito Processual Civil – Centro Universitário

Instituto das Perdas e Danos Conceito e aspectos do instituto de perdas e danos Entende-se na expressão perdas e danos um instituto de direito civil assinalado como uma forma de indenização ( reparação do dano ) de cunho pecuniário e, portanto pessoal ( pode-se herdar o direito à indenização ) intimamente ligada à responsabilização civil de um devedor pelo prejuízo patrimonial que leva o credor a arcar, quando numa obrigação incorre em inadimplência parcial, como nos casos de mora;…

URBANOS Á LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais utilizada no segmento imobiliário. Com o advento do Novo Código Civil…

xx/xxx PEDRO, já qualificado nos autos em epigrafe, por meio de seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem respeitosamente, ante honrosa presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, estipulado pelo artigo 508 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTRA-RAZÕES do recurso de apelação interposto pelo autor de Reintegração de posse, requerendo o seu recebimento e posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado. Nestes termos Pede deferimento Cascavel,…

caput e 17, ambos da Lei 8078/90. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a…

DE DIREITO DA ... VARA CIVIL DE CAMPINAS – SP. DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor: AÇÃO PAULIANA pelo rito ordinário em face de DIOGENES, nacionalidade, estado civil, profissão,…

Os principais pontos do Código Civil Brasileiro que trazem a contribuição da Teoria Tridimensional do Direito são: o acolhimento da teoria da função social da propriedade, da boa fé objetiva nos contratos; as inovações sobre a teoria da imprevisão; as resoluções sobre onerosidade excessiva; o acolhimento do instituto da equidade em vários artigos do Código Civil Brasileiro, entre outros (Gonzalez, 2010). Segundo Miguel Reale: “O código tem uma…

Aqui Barato LTDA EPP, pessoa jurídica de Direito privado, inscrito no CNPJ nº (___________) e com sede em (____) (SP), na Rua (____), nº (_), bairro (___), neste ato representado por sua administradora Jéssica, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora do RG (___) e do CPF nº (___), por seu/sua Advogado/a (doc. Anexo), com escritório na Rua (___), nº (__), bairro (__) cidade de (___)(SP),onde passa a receber as intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor:

em mente a ruptura deste com o inadimplemento das prestações firmadas com a requerente empresa. Assim a requerida deixou de cumprir as obrigações de fazer, firmadas no documento, sujeitando-se assim: Os Arts. 247 do Código Civil “Incorrerá também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor, que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.” e Art. 389. “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos (...)”

natureza, tornam os negócios jurídicos, estabelecidos sob sua égide, passíveis de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. O presente trabalho se dedica a abordar apenas uma parte dos defeitos jurídicos previstos no Código Civil Brasileiro, ou seja, os defeitos de Coação e Lesão, que aparecem com certa freqüência nas relações sociais do cotidiano. 1. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1.1 Coação O defeito de coação pode ser…