Codigo Civil Anotado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pela…

SANTOS/ SP ANTÔNIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG/UF (nº) e CPF/MF (nº), residente e domiciliado à (Rua), (nº), (Bairro), (cidade), (Estado), (CEP), representado por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, que recebe intimações à (Rua), (nº), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 813, 814,815, 816, do Código de Processo Civil, propor, AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO…

ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA PROMOVIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL IMUTÁVEL, UMA VEZ QUE O PROCESSO AINDA NÃO FOI EXTINTO. Nulidade absoluta, prevista no artigo 618, II, do código de processo civil, que não está sujeita à preclusão, podendo ser alegada, a qualquer tempo, no bojo do procedimento executório, ainda que decorrido o prazo para oposição de embargos. Falta de interesse processual. Carência de ação reconhecida.…

XXXXXXXXXXXXX, SSP/XX, inscrita no CPF sob nº. XXXXXXXX, todos residentes e domiciliados na XXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, filho de XXXXX e XXXXX, residente e domiciliado em XXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXX. pelos fatos e fundamentos…

Curso de Pós Graduação, para a obtenção do título de Especialista pela Faculdade de Ciências Sociais de Guarantã do Norte-MT. Apresenta ... Citado por 32 Artigos relacionados Citar Salvar Mais [LIVRO] Código civil anotado MH Diniz - 1995 - ambito-juridico.com.br ... instituiu o novo Código Civil. Os artigos contam com anotações indispensáveis à compreensão da matéria e remissões legislativas e jurisprudenciais acompanhadas de selecionada indicação bibliográfica. Trata-se de obra…

nesta cidade, na Rua Jerusalém nº 201,bairro centro, cidade Blumenau, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 1.092 e seu parágrafo único do Código Civil, propor a presente. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de WYZ Importação e Exportação de Máquinas Industriais Ltda., pessoa jurídica de direito…

uma fraude é qualquer crime ou ato ilícito ou de má fé para lucro daquele que se utiliza de algum logro ou ilusão praticada na vítima como seu método principal. No Brasil a fraude contra credores é regulada pelos artigos 158 a 165, Seção VI, do Código Civil Brasileiro. 2. Fraude contra credores A fraude contra credores, também considerada vício social, consiste no ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de divida , praticado pelo devedor insolvente, ou a beira…

PLANEJAMENTO URBANO E DIREITO À MORADIA: a decodificação da justiça ambiental por meio da educomunicação(FALTA) (Célio de Oliveira, Joze Almy, Henrique, Holando, Rafaele Fialho) (6º período, Noturno, Direito Civil, Professor Tiago Pestana e FEST) RESUMO Enfocamos neste artigo, o direito de todos a uma moradia digna e adequada, fato este que se tornou um direito universal, direito este aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das…

tendo em vista se tratar de pessoa jurídica de direito privado, sendo imperioso e necessário a remessa dos autos para o juízo competente, conforme determina o art.113 §2º do CPC. O ilustre doutrinador Humberto Theodoro Junior em sua obra Código de Processo Civil Anotado, 17ª edição, ed. Forense, 2013 expõe que “A incompetência absoluta pode ser arguida em qualquer fase do processo, enquanto não ocorrida a coisa julgada. Reconhecida a incompetência absoluta, caberá ao juiz declinar de…

já que esta não o fez espontaneamente após a comunicação do sinistro. Ademais, não houve qualquer má formação do contrato, uma vez que não havia qualquer doença pré-existente envolvendo o segurado. Diante do que dispõem os arts. 1443 e 1444 do Código Civil, a boa-fé, que deve prevalecer em todos os contratos, ganha destaque no de seguro, por isso que "em regra, este se funda precipuamente nas mútuas afirmações das próprias partes contratantes" (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em Direito…