Codigo Civil Anotado

DO DIREITO SUBJETIVO: Uma faculdade dos cidadãos, poder e direito de exigir do Estado o cumprimento e a eficácia da norma jurídica (lei) que visam seus interesses legalmente tutelados. O autor ressalta de que nada vale existirem tantas doutrinas, códigos e tantos outros instrumentos jurídicos sem que os interessados (ou seja, os cidadãos) não conhecerem ou reclamarem por seus direitos. Também diz, que todas as grandes conquistas em relação ao direito foram conquistadas através da luta.…

como direito real, conferido ao credor de exercer preferência, para seu pagamento, sobre o preço de uma coisa móvel de outrem, que lhe é entregue, como garantia." (GONÇALVES, p.521) A constituição do penhor está fundamentada no artigo 1.431 do Código Civil, assim, entende-se o penhor como o direito de garantia real, no qual consiste na entrega (tradição) de uma coisa móvel, suscetível de alienação, que o devedor realizou ou por terceiro ao credor, em garantia do débito. Características

devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional no endereço constante no roda-pé desta página, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 c/c art. 927 ambos do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da: TAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, sita na Avenida Jurandir, 856, lote 04,…

TUTELA A tutela é prevista no Código Civil de 2002, na seguinte disposição: dos tutores (art. 1.728 até 1.734), dos incapazes de exercer a tutela (art. 1.735), da escusa dos tutores (art. 1.736 até 1.739), do exercício da tutela (art. 1.740 até 1.752), dos bens tutelados (art. 1.753 e 1.754), da prestação de contas (art. 1.755 até 1.762) e da cessão da tutela (art. 1.763 até 1.766). A tutela, juntamente com a curatela e o poder familiar, auxilia o sistema de proteção dos incapazes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVIL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MINAS GERAIS. Autos: 0293359-42.2012 Requerido: Ivan da Silva Machado IVAN DA SILVA MACHADO, já qualificado nos presentes autos, por…

parte da comparação de valores). 5 - Construa um programa que apresente a tabuada de um número N. O valor de N será apresentado pelo usuário. 6 - Em uma eleição presidencial, existem quatro candidatos. Os votos são informados através de código. Os códigos utilizados são: 1,2,3 votos para os respectivos candidatos; 5 voto nulo; 6 voto em branco. Escreva uma Programa que calcule e imprima: • total de votos para cada candidato; • total de votos nulos; • total de votos em branco;…

abordar alguns aspectos da a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei nº 8.009/90 - uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. Preconiza-se, acima de tudo, esclarecer o tema proposto, analisando os temas controversos…

AUTOS XXXXXXX XXXXXXXXX, (qualificação), através de seu procurador judicial, com escritório profissional na Rua xxxxxx (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 297 do Código Civil, apresentar: C O N T E S T A Ç Ã O na “Ação de Dissolução de União Estável c/c Pedido de Alimentos” que lhe move xxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados: I.-) DOS FATOS:- A

morais e materiais caso haja violação desses direitos chamados personalíssimos. Com o advento da mudança de foco do direto a partir da sua constitucionalização, deixa de ser o Código Civil a base para todos os demais direitos, surgindo assim a Constituição como uma verdadeira carta maior, inspiradora de todos os outros códigos, e em decorrência da majoração dos Direitos da personalidade na Carta Magna, mudanças ocorreram em todas as outras esferas, trazendo para estes direitos uma tutela…

DA CAPACIDADE DE DIREITO E DE FATO O novo Código Civil já em seu art. 1º : “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil." Ao legislar dentro desses parâmetros, o legislador, ao dizer que toda pessoa é capaz de direitos deveres na ordem civil quis dizer que todos nós, como pessoas, podemos ser sujeitos ativo ou passivo de uma relação jurídica, guardando-se, sempre, a distinção entre capacidade de direito ou de gozo e capacidade de fato ou de exercício. Capacidade de…