Codigo Civil Anotado

caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento". Dita o art. 26 do Código Penal brasileiro ser isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O parágrafo único do art. 26 do Código Penal prevê a possibilidade de redução da pena, de um a dois terços, se o agente…

as principais espécies de fatos jurídicos, quais sejam, os contratos, os atos ilícitos e os atos unilaterais. O atual Código Civil brasileiro de 2002, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os atos unilaterais, ou seja, atos jurídicos lícitos que, por mais que não sejam contratos, também originam obrigações. Estando disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da…

enfermagem: - Art. 5º, inciso X– Constituição Federal; - Lei 7.498/86, regulamentada pelo Decreto 94.406/87, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem; - Resolução COFEN 311/07 – Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; - Arts. 186, 927, 951– Código Civil; - Art. 18, inciso II – Código Penal; - Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; - Lei Estadual 10.241/98 (SP) – Direito do Usuário. Os seguintes princípios devem ser considerados: - A anotação de…

que também se aplique multa diária até o cumprimento da ordem. 05. RETIFICAÇÃO DOS DADOS (FUNÇÃO E SALÁRIO) ANOTADOS NA CTPS DO RECLAMANTE O reclamante sempre laborou exercendo a função de pedreiro para o reclamado. Mesmo assim, o reclamado erroneamente anotou na CTPS do autor função diversa. O mesmo ocorreu com os salários devidos ao reclamante, assim, por conseqüência, o valor anotado como salário na CTPS e o valor do salário recebido pelo reclamante também estão incorretos.…

novas ousadias. Ao Professor Jamil pelas melhores aulas do curso de graduação. Aos meus pais, que me deram possibilidade de dar-lhes alegrias. a RESUMO O presente estudo objetiva discutir a problemática da redação do art. 1.829, I do Código Civil Brasileiro de 2002. Utilizando-se de conceitos e princípios de diferentes searas do Direito, busca-se, inicialmente, caracterizar cada uma das quatro principais corrente doutrinárias resultantes das discussões acerca do tema para, a…

de Ensino Luiz Flávio Gomes - Volta Redonda, 2011. O presente trabalho encontra-se focado na análise do instituto da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. O instituto em estudo está previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8078/90, Código de Defesa do Consumidor, que possibilita que o juiz inverta o ônus probatório em favor do consumidor, com base na verossimilhança de suas alegações ou na sua hipossuficiência diante do…

decreto federal". Porém até hoje nenhum decreto federal foi instituído para disciplinar tal matéria. Em seu artigo 284 do Código de Processo Penal o legislador dispõe sobre o uso de força: Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. O referido código em seu artigo 292 complementa que se houver, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade…

conforme fotos anexadas pela mãe. PRELIMINARMENTE I - Da incompetência absoluta: Inicialmente, há que se observar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, à justiça do Estado de São Paulo, onde a criança reside. Diante do acima exposto, requer seja acolhida a presente preliminare, determinando-se a remessa…

AULA 2 RESPONSABILIDADE CIVIL – 4ª PERÍODO A RESPONSABILIDADE MORAL, CIVIL E CRIMINAL – DIFERENCIAÇÕES Relativamente à natureza da norma violada a responsabilidade poderá ser moral, civil e penal. Responsabilidade moral – o homem enquanto ser social se sente moralmente responsável perante Deus ou perante a sua consciência. Não cogita-se a possibilidade de prejuízo. Quando há transgressão à norma moral, atingindo o agente em sua consciência individual, sendo moralmente responsável diante

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC Daniela Maria Paludo 1 1 INTRODUÇÃO O presente artigo visa a breves considerações acerca da responsabilidade civil tratada no CDC. O que se pretende é oferecer ao operador do direito que pretenda aplicar o referido Código elementos mínimos a respeito de tal instituto. No CDC, o descumprimento de um relação obrigacional ou contrato enseja o dever de reparar o dano e ele, particularmente, como vê-se a seguir, trata da responsabilidade objetiva, nos…