Codigo Civil Anotado

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ Artigo 1225 do Código Civil Conceito, Artigo Correspondente e Jurisprudência Educador (a): Acadêmico (a): Rondonópolis/MT- setembro de 2013 CONCEITO I – A propriedade: Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. Ed. São Paulo: editora Saraiva, 2010. P. 848). Artigo…

1.INTRODUÇÃO O Código Civil Brasileiro disciplina a transferência de bens entre ascendentes (pais, avós) a descendentes (filhos, netos,) com algumas ressalvas. Nos termos do artigo 496 “ é anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”, tal dispositivo ainda estabelece em seu parágrafo único que o aval do cônjuge poderá ser dispensado no caso em que o regime do casamento for separação obrigatória.

ramos do direito: penal, civil e previdenciário. capacidade do aluno de, dada uma situação concreta do cotidiano (fatos), relacionar estes fatos com o direito, buscando a solução jurídica correta, que pode ser ou não justa. • EMENTA O curso focará as matérias: Direito Civil, Penal e Previdenciário • Bibliografia básica Leitura do conto: O ENFERMEIRO de MACHADO DE ASSIS (leitura obrigatória) • Bibliografia Complementar Direito Penal: JESUS, Damásio E. de. Código penal anotado. 23.…

preparada ou adaptada para pouso, decolagem e movimento de aeronaves. 2.Icao - Organização da Aviação Civil Internacional Afim de estabelecer uma uniformidade entre os países, no que se diz respeito a aviação, foi realizada na cidade de Chicago, a ¨ Convenção Sobre Aviação Civil Internacional ¨ , que previa a regulamentação e normatização de procedimentos relacionados a aviação civil, criando-se assim padrões, normas e métodos, designados ANEXOS. 3.Anexo 14 – Aeródromos Este anexo é

mesma esteira, a legislação infraconstitucional, que no Código Civil pátrio assim determina: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; E o art. 927, completa: Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Deste modo temos que Responsabilidade Civil compõe-se de três elementos, considerados…

residencial como garantia real hipotecaria em prol de pessoa jurídica, mesmo um dos dois seja, sócio da mesma. A matéria envolve lapsos legislativos que não são abordado pelos autores comentados, donde exsurge sua relevância. PALAVRAS-CHAVE Direito Civil; Direito de Família; Processo de Execução; Impenhorabilidade; Lei nº 8.009/90; Bem de Família; Impenhorabilidade de imóvel; Renúncia ao benefício; Inocorrência; Entidade familiar. Abstract: This paper aims to discuss the…

originariamente cabia à sociedade”[2] Segundo o Código Civil em seu artigo 50 “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. O Novo Código Civil diz que a…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – CONTRATOS QUESTÃO: Empresa X empreendedora e incorporadora, construiu um estabelecimento comercial para implementação de Shopping Center. Para despertar o interesse de lojistas e comerciantes, a empresa prometeu que haveria, no estabelecimento, a instalação de uma loja da rede Renner, uma loja MC Donald´s, além de loja do BIG Hipermercado, consideradas lojas “ancoras”, porque atraem muitos clientes. Diante desta promessa, diversos comerciantes pactuaram…

Prof. Ms. Marcos José de Oliveira MATERIAL DIDÁTICO DE DIREITO CIVIL III PROF: MS. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA 2014 www.marcosjosedeoliveira.com.br DIREITO CIVIL III – PROF. MS. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL III PARTE GERAL DOS CONTRATOS E CONTRATOS EM ESPÉCIE. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: I - Dos contratos II - Classificação dos contratos III - A renovação da teoria contratual IV - Princípios de direito contratual V - A revisão dos contratos VI -…

celebraram matrimônio em 27 de novembro de 2006, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento expedida em 09 de abril de 2012, pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme assento registrado sob o número de folhas 195, extraída do livro B-0019-aux, termo nº 7201, do 7º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal. 2. DO DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL Que nada obstante a tentativa de reconciliação…