Codigo Civil Anotado

fraudulentos praticados contra credores quirografários (credores sem garantia) são passíveis de anulação mediante requerimento de ação pauliana[3], ou ação revocatória. Ainda a título de introdução, a temática da fraude contra credores é encontrada no Código Civil brasileiro de 2002, mas especificamente na seção VI do Livro III de sua parte geral (arts. 158 a 165). Na continuação do trabalho, faremos algumas considerações acerca do conceito de fraude contra credores e abordaremos as…

Discorra sobre as diferenças entre a escritura pública e a ata notarial. A ata notarial é prevista no art. 7º, inciso III da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994. A escritura pública é regulamentada pela Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e pelo Código Civil em diversos dispositivos, citando dentre eles os artigos 62, 108, 215, 292, etc. e, é também prevista no art. 7º, inciso I da Lei 8.935, de 1994. A principal diferença entre ata notarial e escritura pública consiste na…

moram em Rio Verde - Goiás, então logo podemos dizer que está cidade é considerada o domicílio do casal, pois como se pode notar no artigo 70 do Código Civil que diz: Art. 70. “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.” No entanto ao analisar os artigos 71 e 72 do Código Civil também se conclui que além de Rio Verde, São Simão e Jataí também são considerados domicílios da Flora, pois os respectivos…

DIVÓRCIO: REGULARIZAÇÃO DO ESTADO CIVIL ATRÁVES DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL Concebido por valores morais, religiosos e sociais, o casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, ressalvada a possibilidade de dissolução nas hipóteses previstas na legislação. Mas com o aumento da população, o número de casamentos cresceu vertiginosamente e, como consequência disto, cresceu o número de separações e divórcios. Não é aceitável que em pleno século XXI os cônjuges se obriguem a…

a pessoa deve ter capacidade de produzir efeitos que repercutam no mundo jurídico, esta capacidade é habilitada quando a pessoa física completa 18 anos ou quado é emancipada de acordo com as fatos observados pelo paragrafo único do Art. 5º do Código Civil, a seguir: I – Concessão dos pais, de um deles na falta do outro, ou por sentença; II – Pelo casamento; III – Pelo exercício de emprego público; IV – Pela colação de grau em curso de ensino superior; V – Exercicio de função que…

in RT, 332/170) Para Cesar Fiuza, esta é a teoria mais aceita. Segundo ele: “O direito é um só, exercendo-se por cada um dos condôminos indistintamente. O exercício de cada um se limita pelo exercício dos demais. Essa é a teoria adotada pelo Código Civil”. A segunda teoria é a teoria coletiva que vê na comunhão um só direito, sendo o sujeito desta união a coletividade constituída pelos interessados. A coisa é comum, sendo, então, a propriedade denominada como coletiva. O bem não…

Assunto: DIREITO CIVIL III Ficha nº 01 Professora Substituta: Daniele Christofari Alonso Data: 07/08/13 Será passado por e-mail. Elaboração do Fichamento: Tipo de fichamento: Bibliográfico (Assuntos anotados em sala de aula, 4º semestre). Assunto: DIREITO CIVIL III Ficha nº 02 Professora Substituta: Daniele Christofari Alonso Data: 21/08/13 Direito das Obrigações: Noções Introdutórias: - O objeto do direito das obrigações é uma relação jurídica…

nada, vejamos as diferenças entre injúria, calúnia e difamação. A injúria, prevista no art. 140 do Código Penal, é a ofensa contra a dignidade ou o decoro de alguém. “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” A calúnia é a falsa imputação, a alguém, de fato definido como crime. Está prevista no art. 138 do Código Penal: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: …

Vendas, recebendo o salário mensal fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais) mais comissão de 2% sobre as vendas, apenas recebendo tal percentagem quando as mesmas eram efetivadas, ou seja, pelo pagamento da compra pelos clientes. Ocorre que o valor anotado em sua CTPS a título de remuneração era de apenas R$ 1,90 (um real e noventa centavos) por hora, um salário mínimo vigente à época. Tal função exigia que o Reclamante tivesse sob sua guarda outros 08 (oito) vendedores. Tal serviço era…

Ademais, o prazo decadencial legal (que decorre de lei e não pela vontade das partes) é irrenunciável, ao contrário da prescrição. A decadência tem provisão legal nos artigos 207 até 211 do Código Civil, entretanto os prazos decadenciais estão predominantemente previstos na Parte Especial do Código Civil, acompanhando os diversos institutos aos quais se referem. Conforme anteriormente explicado existem casos e ações que não serão alvo de prescrição sob nenhuma hipótese. Estas…