Codigo Civil Anotado

privado. Nesta hipótese, cumprida a exigência, os dados serão anotados e o documento imediatamente devolvido ao exibidor. Portanto, são três as situações básicas regidas pela Lei 5.553/68. A primeira traduz-se na regra de que é vedada a retenção de documento de identificação pessoal. De intermédio, se o documento "for indispensável para a entrada da pessoa" em algum órgão, aquele deverá ser apresentado, os dados necessários anotados e o documento devolvido imediatamente. Por fim, quando…

Leitura e fichamento do material bibliográfico X Redação preliminar do trabalho X Redação final do trabalho X Apresentação X 7 REFERÊNCIAS THEODORO JUNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 16ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012. ARAUJO JUNIOR, Gediel Claudino de. Prática no Processo Civil. 15ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2012.

UNIBAN ANHANGUERA CURSO: DIREITO DISCIPLINA Direito Civil PROFESSORA: Máximo São Bernardo do Campo 25 de Setembro de 2013. Nome Aluno: Graziela Cássia Franco Lins RA: 4434790260 Nome Aluno: Karla Moreira de Mendonça RA: 4822906887 Nome Aluno: Cláudio Barboza da Silva RA: 4440879878 DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Introdução Modalidade é o mesmo que espécies. Várias são as modalidades ou espécies de…

do primeiro, porque é celebrado por instituições financeiras e possui lei própria. A não existência de cláusula expressa no contrato inviabiliza a sua extinção pelo credor, em caso de inadimplemento do devedor, conforme estipula o artigo 474 do Código Civil: “A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”. Além disso, quando o devedor quita mais da metade do valor total do objeto do contrato ocorre o chamado adimplemento substancial…

POSSIBILIDADE DE EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL O Novo Código Civil de 2002 prevê em seu art. 5º, parágrafo único, as hipóteses de emancipação, ou seja, da antecipação da maioridade, conferindo a capacidade civil àqueles que ainda não atingiram a idade legal. Antes mesmo, porém, de esclarecer o conceito de emancipação, cumpre ressaltar que o Código Civil de 2002 adotou o critério objetivo de capacidade, ou seja, presume-se que todos aqueles que completarem 18 anos terão sua…

Contrato Social 1) Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei nº 6.015/73, art. 121. Dec. nº 1.800/96, art. 40. Código Civil, art. 1.151. 2) Original e cópia(s) do contrato social ( sociedade simples ou sociedade simples limitada), visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB, dispensado o Visto…

corporativista e fechado, restrito aos comerciantes matriculados nas corporações de mercadores. Criado para disciplinar a atividade profissional dos comerciantes, o direito comercial nasce como um direito especial, autônomo em relação ao direito civil, que lhe permitiu alcançar autonomia jurídica, possuindo uma extensão própria, além de princípios e métodos característicos que contribuíram para a sua consolidação como disciplina jurídica autônoma. No entanto, o prestigio e a…

UNIVERSIDADE LUSIADA DO PORTO Faculdade de Direito Mestrado em ciências jurídico-empresariais Contrato-promessa e interpelação admonitória Joana Rodrigues, nº 21574710 Trabalho realizado na disciplina de Direito Civil (avançado), sob a orientação dos Professores Doutores Gravato Morais e Isabel Menéres Campos Índice: Introdução……………………………………………………………………………………………….... pág.2 1. Contrato-promessa ..…………………………………………………………………………… pág.4 1.1 Princípio da equiparação…

412.012.345-67, residente e domiciliada na Avenida 9 de Julho, nº 171, Jundiaí - SP, por seu advogado e procurador, que esta subscrevem (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil Brasileiro e na forma da Lei 5.478/68, ajuizar a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de CLÁUDIO SILVA, brasileiro, solteiro, engenheiro…

adquirir o próprio bem (art. 649, § 1º do CPC). É o entendimento jurisprudencial recente: AgRg no REsp 1262995/AM, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13.11.2012: (...) RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, INC. IV. RECURSO PROVIDO. " A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente…