Codigo Civil Anotado

COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO PERÍODO 6º A ERICK LEAL GALVÃO RESENHA CRÍTICA INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA TEIXEIRA DE FREITAS 2012 ERICK LEAL GALVÃO INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil V no curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia – FASB como requisito para Avaliação. Orientadora: Prof.ª MSC. Gine Alberta Ramos Andrade Kinjyo. TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CREDENCIAIS DO AUTOR…

DA FORMAÇÃO DO CONTRATO Primeira questão: Sim, conforme a conclusão do grupo e de acordo com o disposto no artigo 423 do Código Civil, quando houver cláusulas ambíguas (com mais de um sentido) ou contraditórias (uma contradiz a outra), a interpretação será favorável a quem está aderindo ao contrato. Essa regra visa a proteger o aderente, porque a adesão exclui a consensualidade quanto a cláusulas do negócio jurídico celebrado, sendo que ele tem dupla função: ao mesmo tempo em

Instrumento interposto pela Instituição Recorrente, para tanto apresenta CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO FACE O DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL o que o faz com supedâneo legal no art. 544, § 2º, segunda parte e ss do Código de Processo Civil, assim como pelas razões articuladas na minuta anexa, que integra a presente, para todos os efeitos de direito. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 03 de julho de 2014. xxxxxxxxxxxxxxxxx…

Traição e Dano Moral Existem duas correntes quanto a possibilidade de reparação civil em virtude de relacionamentos extraconjugais. A primeira corrente entende como possível a concessão de indenização por danos morais quando da ocorrência de traição no casamento. Baseia-se oportunamente na aplicação do artigo 1.566 do Código Civil. Tal dispositivo trata das obrigações conjugais, tais como fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos, sustento, guarda e educação dos filhos.…

vêm por seus advogados infra-assinados com escritório na ..............................................................................., onde recebem as intimações de estilo na forma do art. 39, I do Código de Processo Civil, com fundamento nos arts. 1.596 e seguintes do Código Civil e no artigo 24 da Lei nº 5.478/68, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PARA OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de ...................................,…

288.822.962-53, residente e domiciliado na Rua Fortaleza n. 93 Bairro das Águas Lindas, Ananindeua, Pará CEP 67.020-220, vem por sua procuradora judicial que a esta subscreve com poderes em anexo com fulcro nos arts. 159, do Código Civil e 282 e seguintes do Código Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR contra CARTÃO CREDICARD VISA PLUS, pessoa jurídica de direito privado representada através do Banco…

Estatuto da Corte de Haia) Convenções Internacionais Costume Internacional Princípios Gerais do Direito Doutrina Internacional Jurisprudência Internacional Intensivo OAB Fim de Semana – Direito do Internacional – Prof. Roberto Caparroz Material anotado pelo monitor Gustavo Nampo Existe, ainda, a possibilidade de a CIJ (Corte Internacional de Justiça - Haia) decidir uma questão ex aequo et bono, ou seja, na ausência de norma expressa utilizar a equidade, se houver concordância entre as Partes.

procuração anexada (doc. 01), que recebe intimações na Avenida ___________, nº _____, conjunto ____, em Santos - SP, vem propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO DE MEDIDO LIMINAR contra CATARINA (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. nº ____________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada na Rua ________________, nº ____, apartamento nº ____, em Santos - SP, pelos motivos de direito a…

sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 189 USO DE DOCUMENTO FALSO – EXIBIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA A POLICIAL – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por agente da autoridade policial a se identificar, exibe documento de identidade falso, não se caracterizando hipótese de crime impossível, mesmo se o fato é prontamente apurado. (D.O.E., 28/07/2004, p. 26) …

efeitos práticos. [1] Palavras-chave: Boa-fé Objetiva. Cláusula Geral. Direito das Obrigações. Key-words: Principle of Good Faith in Civil Law. Obligations’ Law. Civil Code. sumário: 1. Introdução; 2. Diferença entre boa-fé Subjetiva e Objetiva; 3. Cláusula Aberta; 4. Efeitos da boa-fé nos contratos; 5. Jurisprudência; 6. Conclusão. 1. Introdução O Novo Código Civil apresenta como princípios norteadores a operabilidade, a sociabilidade e a boa-fé. Este último princípio, cujo estudo…