Coação Direito Civil

DIREITO IMOBILIÁRIO: INTRODUÇÃO A sociedade brasileira baseia-se na lei escrita para normatizar as relações entre os indivíduos, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e o Código Civil (CC) regem a vida civil e as relações patrimoniais e também as transações imobiliárias, e são essas leis que o corretor de imóveis deve seguir para exercer sua profissão de forma correta. DIREITO POSITIVO – DIREITO CIVIL DIREITO POSITIVO O conjunto de regras jurídicas em Vigor no Brasil na época atual

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Toda ciência, para ser bem estudada, precisa ser dividida, ter as suas partes claramente discriminadas. A primeira divisão que encontramos na história da Ciência do Direito é a feita pelos romanos, entre Direito Público e Privado, segundo o critério da utilidade pública ou particular da relação: o primeiro diria respeito às coisas do Estado (publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat), enquanto que o segundo seria pertinente ao interesse de

TEORIA DO FATO JURÍDICO Conceito: fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano que deflagra efeitos jurídicos (que tem relevância para o Direito). Classificação: Fato jurídico em SENTIDO LATO se divide em: 1) Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento natural. • Ordinário: quando for um acontecimento comum / previsível (ex: nascimento, morte, chuva). • Extraordinário: é aquele que não se espera  imprevisibilidade (ex: uma nevasca em Salvador). Os fatos jurídicos…

A lei não define o dolo. O art. 145 do Código Civil estatui que: "São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for sua causa". Dolo consiste em artifício, artimanha, engono, encenação, astúcia, desejo maligno tendente a viciar a vontade do destinatário, a desviá-la de sua correta direção. Já o Código Civil português define o dolo no art. 253, primeira parte: "Entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em

Coação O Negócio Jurídico é o ato lícito da vontade humana capaz de gerar efeitos jurídicos. A vontade é a sua base, ou seja, é o seu elemento fundamental, assim é necessário que ela seja espontânea, livre e isenta de vícios, para que os efeitos jurídicos almejados pelas partes possam ser produzidos. Todas as vezes que esta vontade não se manifestar fiel aos objetivos intimamente perseguidos, diremos que ocorreu um vício do consentimento (erro, ignorância, dolo ou coação). A…

chamados fatos jurídicos? Como posso diferencia-los dos simples fatos? Os fatos jurídicos são ações que surgem quer seja provenientes da atividade humana, quer sejam naturais capazes de criar, transformar, transferir ou eliminar direitos. Eles são tratados dentro do Código Civil, no livro 'Dos Fatos Jurídicos' e para que esses fatos produzam efeito no campo jurídico é necessário que estejam presentes: o agente capaz; objeto lícito, possível, determinável ou indeterminável; determinação…

validades dos Contratos? R=Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica das partes contratantes para pratica atos da vida civil; aptidão específica para contratar; consentimento das partes contratantes. Requisitos objetivos: dizem respeito ao objeto do contrato; a validade e eficácia do contrato, como um direito creditório, dependem da: a) licitude de seu objeto; b) possibilidade física ou jurídica do objeto; c) determinação de seu objeto, pois este…

PRÉ-IMPERIAL 2.2.2. PERÍODO CONSTITUCIONAL IMPERIAL 2.2.3. PERÍODO CONSTITUCIONAL REPUBLICANO 3. habeas corpus 13 4. O HABEAS CORPUS NO BRASIL E NAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS- UMA BREVE COMPARAÇÃO 17 5. O HABEAS CORPUS E OS DIREITOS HUMANOS 20 6. HABEAS CORPUS NO PROCESSO PENAL- DA IMPETRAÇÃO À SENTENÇA 24 7. LEGISLAÇÃO ATUAL 28 8. REVISÃO CRIMINAL 33 8.1. FINALIDADE 8.2. PRESSUPOSTOS 8.3. PRAZO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO…

especiais, são todas as coisas materiais e imateriais que podem ser objeto das relações jurídicas. *Materiais - é que tem corpo e matéria, é tangível. *Imateriais - não possui matéria, não é tangível, porém tem valor. Ex: direito a vida, direito ao nome, direito a imagem (sem valor) direito a herança, marca, patentes, desenho design, know-how (com valor, valor pecuniario). * Ress - nullius = coisa de ninguém (são coisas que qualquer um pode se apropriar. Ex: animais de caça) *Ress…

fundamental que dirigia. Todos os amigos, após a rescisão de seus contratos de locação, recusaram-se a deixar os respectivos imóveis e entraram na justiça buscando a indenização pelo que gastaram e pela valorização dos imóveis, com base em pretenso direito de retenção. Pergunta-se: a) A natureza jurídica da benfeitoria realizada por cada um dos amigos por se tratar de uma piscina, é a mesma? Afinal, o que é uma benfeitoria? Gabarito sugerido: Não. A piscina é benfeitoria voluptuária…