Coação Direito Civil

determinar o que pensamos num dado conceito. Os juízos sintéticos são a posteriori, supõem a descrição de experiências particulares observáveis (os metais se dilatam pelo calor) Terceira lição – Razão Prática e Direito A razão prática e direito traz um conceito basilar da filosofia para Immanuel Kant, no campo da razão prática, qual seja o imperativo categórico. Este imperativo, por sua vez, surge de uma afirmação kantiana de que o homem possui um dado…

devem ser mantidos os apelidos de família, o que limita também as possibilidades de modificação do nome, sendo a mais comum à incorporação de sobrenomes maternos ou de avós”. b) É obrigatória, em razão de abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício. Opção incorreta. Não existe dispositivo legal que determine alteração de ofício em…

Aula Direito Civil I Avaliacao : Professor : Winnicius Goes Presenca : 0,5 Prova dissertativa : 8,5 (25/09/2013) Trabalho fichamento : 1,0 (Fichamento resumo –Enumerar as paginas ) Formatacao : Superior e esquerda 3cm,direita e inferior 2cm. Conteudo -Art. 1 ate o Art. 103 Lei de introducao ao Cod. Civil Autores -Maria Helena Diniz – “Curso de Direito Civil Brasileiro” -Carlos Roberto Goncalves – “Direito Civil Brasileiro” -Venosa – “Curso de Direito Civil” Conceito de Direito

QUESTIONÁRIO DE DIREITO CIVIL 1. Diferenciar nulidade e anulabilidade. Nulidade é a qualidade da norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade. A nulidade pode ser absoluta ou relativa. A nulidade absoluta, ou simplesmente nulidade, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou…

DOS IMPEDIMENTOS E DA INVALIDADE DO CASAMENTO ANULABILIDADE E NULIDADE O código civil de 2002 substitui a locução ato jurídico pela expressão negócio jurídico. Precisamos relembrar sucintamente o que é ato e negócio jurídico. Para isso vou me valer dos ensinamentos do Professor Harilson da Siva Araújo: “Os negócios Jurídicos, como atos de manifestação da vontade humana, são atos jurídicos de natureza lícita, praticados com intuito negocial, que possuem o condão de criar, modificar,…

caracterizam por provocar uma manifestação de vontade que na realidade não corresponde a verdadeira vontade do agente. Origina-se, pois, do conflito entre a vontade exteriorizada do agente e a sua real intenção. São vícios de vontade o erro, o dolo, a coação, a lesão e o estado de perigo (Gonçalves, 2013, p.399). Já nos vícios sociais, a vontade é exteriorizada em conformidade com a intenção do agente, que de forma deliberada a declara, com intenção única de prejudicar…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO DOS DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil II – Parte Geral II Abril de 2009 1 INTRODUÇÃO Conforme o autor Silvio de Salvo Venosa, a vontade é a mola propulsora dos atos e negócios jurídicos. Porém, para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial, a vontade deve ser manifestada de forma idônea e deve…

Assim, o "habeas corpus" é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento. Preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que, "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Importante dizer que, o "habeas corpus" não é…

150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei pôe a salvo, desde a concepção, os direitos do…

CONCEITO Entende-se por habeas corpus a garantia individual ao direito de locomoção. É uma ordem dada pelo Juiz ou pelo Tribunal ao coator, tendo por objetivo cessar a ameaça ou a coação à liberdade física de ir, vir e ficar. É um direito garantido a todo cidadão pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXVIII, que diz que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou…