Coação Direito Civil

AULAS DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Prof. CHANDRELIN DE PAULA CARDOSO DOS REIS Aula 20/02/2015 Ementa  Introdução do Direito Civil  Personalidade Jurídica  Pessoas Naturais  Pessoas Jurídicas  Bens  Fatos Jurídicos  Extensão do Direito Bibliografia  Maria Helena Diniz  Silvio Rodrigues  Sílvio de Salvo Venosa  Cristiano Charles de Farias  Orlando Gomes  Pablo Stolze Gagliano  Outros Livros para a prova:  Flávio Cartuci Avaliação N1: Objetiva e discursiva + participação…

EXAME DA ORDEM DIREITO CIVIL PROFª MONICA QUEIROZ PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL Direito objetivo: é o complexo de normas reguladoras das relações com fixação em abstrato. Direito subjetivo: é a projeção ou manifestação individual da norma. Estudar parte geral é estudar os elementos do direito subjetivo Trilogia do Direito Subjetivo ou Elementos do Direito Subjetivo: 1. sujeito 2. objeto 3. relação jurídica Visão topográfica da parte geral: Livros do Código Civil (parte…

proteger a liberdade de locomoção ou o direito de andar com o corpo”1. O habeas corpus tem fundamentação jurídica nos artigos:  Artigo 5º, inciso LXVIII da CF: “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”  Artigo 647 CPP: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e…

1 DIREITO CIVIL II 26.02.15 PLANO DE ENSINO DIREITO CIVIL II – FATOS JURÍDICOS PROF. DEBORA GUIMARÃES 28 de abril – 1 avaliação 23 de junho – 2 avaliação 18 de junho – aula extra d revisão (11H30) 7 questões, 4 são objetivas, 1 mista(justificar questão falsa), 4 abertas Melhor livro – Thompson Plabo Gabliano DIREITO E SOCIEDADE Ø O direito vem para propiciar uma convivência harmônica em diversas

intervenção do Estado na vida do cidadão e por esta razão os direitos fundamentais, no âmbito do poder de punir do Estado, dela decorrem, determinando que a função judicial seja um fator relevante para conhecer-se o alcance real destes direitos. Desta forma, a concretização e eficácia jurídica de um direito ocorre com a manifestação dos órgãos do poder judiciário que lhe dão eficácia . O princípio da legalidade é, no Estado Democrático de Direito, conseqüência direta do fundamento da…

Contábeis – 3º Período – Manhã Profº: Marcos Daniel da Silva Rocha Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado DIREITO CIVIL – PESSOAS, OS CONTRATOS, A PROPRIEDADE PRIVADA, A FAMÍLIA, A SUCESSÃO HEREDITÁRIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL. Componentes: Tarjla Valléria Ana Rafaela Érika Fernanda e Danielly Cristina. INTRODUÇÃO A primeira imagem que temos ao falar em “Direito Civil” é que este se refere apenas a “pessoa em si”, ou seja, pessoa física, no entanto, ele…

(sua) terra. A ninguém venderemos (o direito), a ninguém (o) negaremos, ou (lhe) diferiremos o que é reto ou a justiça”. O instituto foi sendo consecutivamente adotado pelos países do ocidente, como a expressão de uma das garantias dos direitos individuais, perpassando primeiramente pela Declaração de Virgínia, nos Estados Unidos em 1776 e pelo ideário da Revolução Francesa de 1789, que proclamaram, contudo, princípios teóricos sobre os direitos individuais, sem…

A impetração deve ser apresentada perante a autoridade superior àquela de quem parte a coação. Assim se a coação parte do delegado, o juiz é competente, se a coação parte do juiz, o tribunal é competente. Exemplo: casos de ilegalidades praticados pelas autoridades policiais Cabimento Haverá constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, autorizando a impetração de habeas corpus nas hipóteses de coação ilegal do art. 648 CPP : • • • • • • • falta de justa causa; se…

(Dicionário Jurídico Olimpo) --AB-ROGAR-- (Lat. abrogare.) V.t.d.Fazer cessar a existência de uma lei em sua totalidade. Nota: Ab-rogando a lei antiga: Chindasvinto e seu filho Recisvinto quiseram substituir (...) o direito territorial ao direito pessoal (HERCULANO, Alexandre. Opúsculo V, p. 282). --DERROGAR-- (Lat. derrogare.) V.t.d. Abolir, revogar, anular; revogar parcial ou totalmente uma lei, por outra; praticar ato que quebre, infringe ou cause prejuízo a alguma lei ou uso; o mesmo que

extinção de direitos de modo vinculante • No âmbito do direito privado é que o indivíduo exerce a sua liberdade, manifestando vontade. Mas não é uma mera vontade, como diz Maria Helena Diniz, para a aquisição de um direito é necessário que o efeito, visado pelo interessado, esteja conforme a norma jurídica, visto que a própria ordem jurídico-positiva permite a cada pessoa a prática de negócio jurídico, provocando assim seus efeitos (ex. A compra de uma casa para a conservação de um…