Coação Direito Civil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .........VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR / BA. FREDERICO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº.____________ e do CPF nº._______________, residente e domiciliado a Rua ____________________, nº.___, Fortaleza, CE, CEP ____________, por seu advogado legalmente constituído para fins do artigo 39, I CPC, indica o endereço profissional (Completo), vem a V.Exa. expor. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO…

Trabalho de língua portuguesa II, Prof. Simões Art. 8 do Código Civil Parte Geral – das pessoas naturais. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Entende-se que não tendo como investigar ,a causa da morte. Art. 70 do Código Civil Parte Geral Do Domicilio. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Esse

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA - UNIFEV Curso: Direito - Período: 2º - Disciplina: Introdução ao Direito Professor: Edgard Pagliarani Sampaio Conteúdo Programático: 1 REGRAS SOCIAIS: MORAL E DIREITO. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO. Vimos que para conviver em sociedade é necessário que haja regras para reger a vida em sociedade. Ocorre que nem todas as regras sociais são jurídicas. Além destas temos uma série de outras normas que assim como elas também fazem o papel de…

CIVIL - Aula 01 - data 10-02-2014 Parte Geral I- Pessoas art. 1 ao 78 II – Bens art. 79 a0 103 III- Fatos Jurídicos Pessoas Espécie de sujeito de direito. Suj de direito: são todos aqueles que podem participar de relações jurídicas Sujeitos: pessoas e entes despersonalizados, estes não foram tratados de forma sistemática no código Civil ex: condomínio edilício, massa falida Está condição resulta necessariamente da personalidade Personalidade: atributo jurídico,…

RESUMO ESQUEMÁTICO DE DIREITO CIVIL 1. Pessoa natural ou pessoa humana surgem alguns conceitos básicos importantes: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Para ser uma pessoa, basta existir, basta nascer com vida, adquirindo personalidade. O artigo 1. º do Código Civil dispõe que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O Código Civil de 1916 dizia "todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil". Com a palavra “homem”, o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), advogado inscrito na OAB/.... sob o nº ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., bastante procurador(a) das pacientes (procurações em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado…

universal e necessário e que nãoprovêm da experiência. Terceira lição  Razão prática e direito A razão prática é a ética em geral.O direito diferencia-se da razão prática pelo seu objeto, pois enquanto o direito se ocupa dalegislação externa que regula a conduta humana da pessoa em sociedade, a ética se ocupa dalegislação interna e externa, se ocupa do dever.O direito está ligado a legalidade, ou seja, para o direito o importante é o cumprimento dasnormas, sem levar em consideração as…

CAPÍTULO I O Código Penal Brasileiro X Código Penal Militar 1 - Coação no CP e no CPM Considerando que corrente da doutrina majoritária define o crime sob uma ótica tripartite, ou seja, crime é todo fato típico, antijurídico e culpável e que o conceito de crime é um só e o crime militar nada mais é do que uma espécie do gênero crime, o CPM não pode adotar um conceito específico de crime. Por isso o legislador estabeleceu causas de excludente de ilicitude, causas excludentes de…

ampare-se em dolo cuja intensidade seja efetivamente grave, pois, mesmo que moralmente seja censurável, o fato do vendedor, por exemplo, fazer excessiva propaganda acerca de seu produto, ou exagerar nas virtudes do mesmo no intuito de vendê-lo, para o direito não configura um vício, dada a falta de gravidade. Monteiro (2009, p.244) salienta que o dolo, “Excepcionalmente, pode ter fim lícito, elogiável e nobre, por exemplo, se induz alguém a tomar remédio que se recusava a…

CONCEITO DE DIREITO E ESTRUTURA TRIDIMENSIONAL INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DIREITO E RELAÇÕES SOCIAIS Direito é a ordenação bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum; Conduta bilateral e atributiva, com base numa proporção objetiva; O bem comum como ordenação daquilo que cada homem pode realizar sem prejuízo do bem alheio; Direito como busca da convivência ordenada A intuição de Dante: o Direito como proporção real e pessoal; PRESSUPOSTOS TEÓRICOS O…