Coação Direito Civil

(lei, regulamento, tratado internacional, etc.), garantida pelo poder público (direito interno) ou pelas organizações internacionais (direito internacional). Em outras palavras a norma jurídica nada mais é do que norma formulada, escrita e quando não cumprida pode sofrer sanção pré-determinada. As normas de direito são dotadas de generalidade quando se trata de sociedade evoluída e letrada, enquanto que as do direito arcaico são dominadas pelo casuísmo, sem sanção pré-determinada. O…

negócio jurídico, já que a vontade é um de seus elementos essenciais. Dito no Cap. V da invalidade do negócio jurídico – Art. 168 - A nulidade do negocio jurídico pode ser alegado por qualquer interessado... ERRO Segundo Sílvio Rodrigues (Direito Civil – Parte Geral, pág. 183) “Ocorre o erro quando o autor da declaração a emitiu inspirado num engano, ou na ignorância da realidade. O vício recai sobre o próprio consentimento, que não seria manifestado da maneira por que o foi se…

BIBLIOGRÁFICAS 9 INTRODUÇÃO O Processo do trabalho utiliza-se de várias fontes formais. Além da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, são fontes formais a Constituição Federal – CF, o Código de Processo Civil – CPC, as Súmulas, entre outras. Existem ações especiais admissíveis no âmbito do Direito Processual do Trabalho, tais como o Habeas Corpus e o Habeas Data, previstos no Artigo 5º, incisos LXVIII e LXXII, respectivamente. Tais remédios constitucionais têm amparo na…

Linhas ..., nacionalidade..., estado civil..., advogado, inscrito na OAB sob o nº..., com escritório profissional na..., nº..., bairro..., Cidade..., UF..., CEP...,onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5.º, inciso LXVIII da Constituição Federal e 647 e seguintes do código de processo penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de Felipe..., nacionalidade..., estado civil..., profissão...,…

Direito Civil I DOLO Dolo é caracterizado quando sabendo das consequências que possam vir a ocorrer o indivíduo age de má-fé para beneficiar-se de algo na intenção de prejudicar ou fraudar o outro. Diferencia-se da culpa por que no dolo o agente tem a intenção de praticar o fato e produzir determinado resultado: existe a má-fé. Na culpa, o agente não possui a intenção de prejudicar o outro, ou produzir o resultado. Não há má-fé. Diferencia-se também da simulação por que no dolo existe má-fé

DIREITO CIVIL II RONDONÓPOLIS-MT MAIO– 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL ACACIO FIGUEIREDO BORGES- R.A.: 6667408769 CLEIA CRISTINA FOULETTO PINHEIRO – R.A.: 6625346114 ILDEMAR BARBOSA ALVES – R.A.: 1299524692 RENNEÊ R. RODRIGUES PEREIRA – R.A.: 6814014303 WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES – R.A.: 6814002256 ATPS – 3ª e 4ª ETAPA Tema: “Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência.” Trabalho apresentado ao Curso de Direito – FAR – ANHANGUERA

Direito Penal I – 4º Período 1. 1.1 O Direito Penal Noções preliminares1 A ilicitude penal A vida em sociedade, que é inclinação natural do homem, exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleçam regras indispensáveis ao convívio dos indivíduos. Chama-se regra social àquela que uma sociedade elabora para fazer imperar o direito e impor a seus membros a noção do justo e do injusto que nela predomina. Com a forma imperativa que lhe dá a comunidade política, a norma social…

DIREITO E MORAL: AS PRINCIPAIS DISTINÇÕES Raydenwerbet Nonato Ferreira Sá Resumo: O presente artigo tem como finalidade, demonstrar alguns aspectos e distinções entre o Direito e a Moral, uma das discussões doutrinarias mais complexa, mas não menos debatida. Tal problemática se estende desde os primórdios até os dias atuais, nunca tendo sido deixada de lado por parte da Doutrina e dos próprios operários do Direito. A discussão sobre este tema se estende até então pela dificuldade de se…

Conforme sabemos, o ato jurídico é o ato lícito da vontade humana capaz de gerar relações na órbita do direito. Logo, sendo o ato jurídico fundamentalmente um ato de vontade, para que ele se concretize, faz-se necessário que tal vontade se externe livre e consciente. Ao contrário, faltaria o elemento primordial do ato jurídico -a vontade-, cuja ausência o deixaria suscetível de ser tornado sem efeito. Para a concretização efetiva do negócio jurídico, há unanimidade de opiniões no sentido de que

DIREITO CIVIL. RESUMO: Nesta unidade serão abordadas as principais características do Direito Civil, com enfoque para pessoa física e jurídica, os bens e sua classificação, os fatos jurídicos, negócios jurídicos e defeitos dos negócios jurídicos. Objetivos: Os objetivos de aprendizagem desta unidade são os seguintes: - compreender as noções básicas de direito civil; - analisar as principais características da pessoa física e da pessoa jurídica; - compreender o que é bem…