Coação Direito Civil

CANAL DOS CONCURSOS DIREITO CIVIL – EXERCÍCIOS BANCAS: FGV e FUNIVERSA ICMS/RJ e ICMS-DF PROF. DICLER LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. (FUNIVERSA/CEB/Advogado/2010) Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor (A) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei). (B) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. (C) 60 dias após a publicação

Negócio Jurídico: Negócio Jurídico é a área do Direto Civil que tem por conceito a finalidade negocial, definindo-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos completamente capazes e de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica. Do ponto de vista do Direito, somente a vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ CARLA ÉRICA JANINE, brasileira, divorciada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 3.222.111-5, inscrita no CPF/MF sob o n.º 111.222.333-44; residente na Rua Coronel Dulcídio, n.º 69, e domiciliada nesta cidade de Ponta Grossa - Paraná, por seus procuradores e signatários desta (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na Rua XV de Novembro, 171

tranqüila, decide procurar um advogado para que proponha a medida cabível. Aparício reside na Rua das Camélias, n° 200, em Belo Horizonte e Antonio reside na Rua das Rosas, em Juzi de Fora, ambos em Minas Gerais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE∕MG APARÍCIO ..., brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº2.222.22, expedida por SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob nº 111.222.333-44, residente…

Defeitos do negócio jurídico: são os vícios do consentimento, como o erro, o dolo e a coação, que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração; esses vícios aderem à vontade, penetram-na, aparecem sob forma de motivos, forçam a deliberação e estabelecem divergência entre a vontade real, ou não permitem que esta se forme. Erro é uma noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formação da vontade; o erro para…

Rodrigues: "Erro é a idéia falsa da realidade, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse (...). (Direito Civil – Parte Geral, vol I. São Paulo: Saraiva, 2003, fls. 187/188). 2º Caso – Negócio Jurídico anulável – COAÇÃO Coação moral Amanda Brustolin, brasileira, maior, solteira, residente na cidade de Sananduva/RS alega que seu filho, Artur Brustolin, brasileiro, menor, residente na mesma…

Coação é um dos vícios do consentimento nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art.151 do CC). A ameaça pode ser física ( vis absoluta ) ou moral ( vis compulsiva ). São requisitos da coação: a) causa determinante do ato; b) grave; c) injusta; d) atual ou iminente; e) justo receio de grave prejuízo; f) o dano deve referir-se à pessoa do

Dilton Silva Rocha Junior Turma 3003 Peça 03 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA..... VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JAEIRO MARCELO MENEZES, brasileiro, solteiro, medico, portador do RG nº 111 e CPF nº 222, residente e domiciliado nesta cidade, vem, perante Vossa Excelência propor, como proposta tem, a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE TODOS OS ATOS QUE EXISTIREM APARTIR DESTE CONTRATO.

Trabalho de Direito Civil Nome: Rodrigo Gabriel Cardoso. Professor: Walter Jr. Instituição: FINAN. Disciplina: Direito Civil. Curso: Direito. Data:26/02/2013 Devoção de Advogado Goffredo Telles Jr em sua entrevista a Revista do Advogado ele cita que o direito antes de seu engresso,era apenas uma forma de sustentação, mas após aquela noite de leitura suposta por seu pai mudaram seus conceitos sobre o advogado militante. Após a conquista de…

“HABEAS CORPUS” Setembro – 2013 “HABEAS CORPUS” Trabalho apresentado para avaliação da disciplina de Processo Penal do curso de Direito, turno vespertino. Setembro – 2013 Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. A